Informações do processo 1012998-12.2015.8.26.0566

Movimentações 2017 2016 2015

10/08/2017

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Sumário - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0159/2017

Cumpra-se o V. Acórdão.Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente formar
incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma:REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o
menu"PetiçãoIntermediáriade 1º Grau";b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos “Foro"
e “Classe do Processo";d) No campo “Categoria", selecionar o item"Execução de Sentença";e) No campo “Tipo da Petição",
selecionar o item"156 - Cumprimento de Sentença" ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou “12078 Cumprimento
de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso;Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão
arquivados. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/05/2017

Seção: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento aos recursos.V.U. - ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA PARA PESSOA ACOMETIDA DE CÂNCER. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRATA-SE DE SUBSTÂNCIA DE CARÁTER
EXPERIMENTAL, SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO HUMANO, NÃO SENDO CONHECIDOS EVENTUAIS
EFEITOS COLATERAIS, DE MODO QUE, À FALTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SERIA UMA TEMERIDADE O SEU USO, SEM
ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA MONITORAR OS EFEITOS NO ORGANISMO DO PACIENTE, PROCEDER A EVENTUAIS
AJUSTES DA DOSAGEM E ATÉ DETERMINAR A SUA INTERRUPÇÃO EM CASO DE EFEITOS ADVERSOS SIGNIFICATIVOS.

ESTA CÂMARA TEM NEGADO ACOLHIMENTO A POSTULAÇÕES DA ESPÉCIE, QUANDO DESACOMPANHADA DE
PRESCRIÇÃO MÉDICA, COMO É O CASO. ASSIM, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO FOI A POTENCIAL RECUSA
DAS RÉS QUE DEU CAUSA À DEMANDA, MAS A ATITUDE DO AUTOR DE POSTULAR TRATAMENTO EXPERIMENTAL
SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSOS PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www .
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/02/2017

Seção: São Carlos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Voto n° 26814. Digam as partes, no prazo de dez dias, se concordam com o julgamento virtual do recurso, implicando o silêncio em aceitação (Resolução 549/2011 desta Corte). - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia