Informações do processo 0040931-15.2013.8.26.0576

  • Numeração alternativa
  • 057.62.0130.040931
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 11/05/2015 a 02/04/2020
  • Estado
  • São Paulo

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04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São José do Rio Preto
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; Dê-se vista dos autos para contraminuta ao agravo no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 3° do artigo 544 do CPC; Após, remetam-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens. Intime-se e providencie-se. - - 8° andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São José do Rio Preto
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistos. A pretensão recursal não merece acolhida. O assunto versado nos autos já foi objeto de análise no Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ARE 823.665, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, em que são partes o Município de São José do Rio Preto e Rosangela de Souza Silva Rodrigues, destacando-se o seguinte tópico do julgado: “ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DO PLEITO RECURSAL DEMANDARIA A ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (NO CASO, LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 5/1990 E 138/2001). ASSIM, A ALEGADA CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SE TIVESSE OCORRIDO, SERIA INDIRETA, O QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDE, NA ESPÉCIE, A SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” No mesmo sentido o ARE 831.342, tendo como relator o Ministro Roberto Barroso, em que recorreu o Município de São José do Rio Preto contra Cleide de Fátima Andrade Bianchi: “O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEVE SER ADMITIDO, UMA VEZ QUE NÃO DISCUTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONCLUIU QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 05/1990 NÃO FEZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE EXERCÍCIO EFETIVO NO SERVIÇO MUNICIPAL COMO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE, DE FORMA QUE NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. DESSE MODO, PARA DIVERGIR DESSE ENTENDIMENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL ACIMA MENCIONADA, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 280/STF.” Assim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se e providencie-se. - - 8° andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São José do Rio Preto
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistos.Diante da certidão retro, intime-se o(a) Daniela Marilhano Leitão Pinotti para oferecer contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo legal, subam os autos conclusos.Int. - - 8° andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São José do Rio Preto
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Negaram provimento ao recurso. V. U. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 163,80 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução n° 543 do STF, de 13 de janeiro de 2015 e Provimento n° 831/2004 do CSM) - - 8° andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São José do Rio Preto
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3