Informações do processo 0453485-75.1994.8.26.0577

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21/06/2017

Seção: Anexo Fiscal I
Tipo: Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0171/2017

Vistos. Passo
a analisar o feito sob o argumento o da prescrição trazido pelo Ministério Público, sobre o qual - após intimação, não houve
manifestação. Compete ao Juiz “velar pela rápida solução do litígio" (artigo 139, II, do NCPC) e cumpre-lhe conhecer em
qualquer tempo “da matéria constante nos nºs. IV, V e VI" do artigo 485 do mesmo diploma legal, aplicáveis ao Processo
de Execução (artigo 771, §único, da mesma norma). Sendo requisitos da execução a liquidez, certeza e a exigibilidade, em
conjunto, faltando um deles não se terá título executivo. Consequentemente a execução será nula: nulla executio sine titulo. Em
recente julgado consignou-se que “não se olvide que a prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem necessidade de
prévia oitiva das partes, em virtude da oportunidade da exequente invocar, nas razões de apelação, possíveis óbices à extinção"
(TJSP; Apelação nº 0028936-82.1999.8.26.0224; 14ª Câm. de Direito Público julgado em 25.08.2016). Na hipótese, o título
perdeu sua força executiva, vez que decorrido o prazo prescricional para a cobrança. E se o título perdeu sua força executiva
em face da prescrição, deve o processo ser extinto. Ademais, noto que a exigência da intimação pessoal não se justificaria,
porque não há que se confundir a extinção do feito com base no abandono (art. 267, III, do CPC/73 - art. 485, do NCPC) com
aquela do reconhecimento da prescrição intercorrente própria do artigo 269, inciso IV, do CPC/73 (art. 487, inciso II, do NCPC).
Neste sentido, recentes decisões do próprio C. Superior Tribunal de Justiça esclarecem: (...) 2. “Prescreve a execução no
mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens
penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por
prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze
anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade
de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e
prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia
com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no
que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp
1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA
a ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São José dos Campos, 21 de setembro de 2016. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3