Informações do processo 1006028-34.2014.8.26.0597

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 14/08/2014 a 05/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comed
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1091/2019

Fica a parte autora intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões de apelação.

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Retirado da página 2389 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SERTÃOZINHO - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comed
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0932/2019

1.-Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos (f. 813-5). Contudo,
rejeito-os no mérito, de plano, sem oitiva da parte contrária. 2.-Isso porque têm evidente natureza infringente. A embargante, em
verdade, não concordou com a sentença e pretende impropriamente, por meio desse recurso, revertê-la, não há, na sentença
proferida, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que a façam carecedora de integração. Portanto, não há
motivos para acolher-se os embargos, os quais não são sucedâneo de outros recursos, tais como agravo e apelação. 3.-Posto

isso, confirmo a sentença em todos os seus termos. Int. Proceda-se. -


Retirado da página 2550 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comed
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0856/2019

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição
de indébito promovida por COMED - Corpo Médico LTDA em face da Fazenda Pública do município de Sertãozinho. Alega
a parte autora que é prestadora de serviços médicos e que sua sede está localizada na cidade de Sertãozinho; até o início
de 2014, a nota fiscal eletrônica de serviços continha campo que discriminava os serviços prestados na sede e em outros
municípios; contudo, à partir de março de 2014, a nota passou a não ter mais o campo para tal destaque, nela constando os
valores recebidos nesta e em outras cidades em que o serviço é prestado. Por conta disso, a fazenda municipal de Sertãozinho
vem efetuando a cobrança do ISS tendo como base de cálculo todos os valores, inclusive os daqueles que não foram pagos na
cidade de Sertãozinho, fazendo com que a requerente pague o ISS em duplicidade, já que, além de pagar valor incorreto para
o município de Sertãozinho, recolhe o tributo também nos outros municípios em que o serviço é prestado, haja vista que tais
valores são retidos pelos demais entes municipais. Para resolver a questão, a autora promoveu pedido administrativo junto à
requerida, porém, sem sucesso; a requerente promoveu recurso contra a decisão, contudo, até a data da propositura da ação, o
mesmo não havia sido julgado. Pugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do ISS no que tange aos
serviços prestados em outros municípios e a condenação da requerida na devolução de todos os valores pagos a mais. Pugnou,
ainda, pela inclusão dos municípios de Altinópolis, Jaboticabal, Jardinópolis e Batatais como terceiros interessados, afirmando
que a decisão proferida nestes autos interferiria na esfera de direitos desses municípios. O pedido de inclusão dos demais
municípios foi negado, o que motivou a interposição de agravo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual lhe deu provimento
para a inclusão. A requerida foi citada e contestou a ação, refutando os argumentos da autora, afirmando que o ISS é devido
ao município em que se encontra a sede do contribuinte. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Com a inclusão
dos municípios de Altinópolis, Jaboticabal, Batatais e Jardinópolis, eles também se manifestaram, após regular notificação. É o
relatório. Decido. O pedido é procedente. Por primeiro, é bom frisar que se trata de questão apenas de direito, de modo que não
há qualquer necessidade de dilação probatória para que o magistrado possa proferir uma decisão segura, bastando, para tanto,
os elementos constantes dos autos. Pois bem: o cerne da questão diz respeito a quem seria o sujeito ativo para cobrança do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Aliás, assim como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS,
o ISSQN tem sido objeto de inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, haja vista a complexidade de algumas questões
atinentes a este tributo, de competência dos municípios. A Lei Complementar nº116/03 traz inúmeros dispositivos acerca dos
tipos de serviços cujo exercício pode ser considerado como fato gerador do ISS e sobre quem é o legitimado para a cobrança.
No entanto, mesmo descendo a minúcias, a legislação parece não resolver de forma completa algumas questões, não obstante
os artigos 3º e 4º da referida lei serem expressos em afirmar que o sujeito ativo da relação tributária será o município em que
o serviço for efetivamente prestado. Embora pareça simples num primeiro momento, a questão torna-se mais intrincada diante

da complexidade dos negócios, mormente quando os prestadores de serviços possuem filiais em vários municípios, mas as
sedes das decisões e o local para onde os valores são direcionados pertençam a municípios diferentes. Um caso emblemático
é o do contrato de arrendamento mercantil, já que nele o cerne do negócio é o financiamento, que pode ocorrer num local,
porém, correlacionando-se à venda de bem que, no mais das vezes, ocorre em local diferente da tomada de decisão referente
à concessão do financiamento. Para os tribunais superiores, é irrelevante o local da venda do bem, sua entrega ou qualquer
outro ato preparatório do contrato, já que seu núcleo é a concessão do financiamento. Assim, se a sede da instituição financeira
fica em um determinado município e nele é tomada a decisão sobre o financiamento, ele é quem poderá cobrar o ISS, ainda
que a entrega do bem se dê em município diverso, inclusive quando pertencente a outro estado da federação. Esse, aliás, é o
entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal o qual, inclusive, pacificou a questão
por meio do julgamento do RE 592.905 SC, relatoria do Ministro Eros Grau, julgado em 05/03/2010, ao afirmar que

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Retirado da página 2425 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comed
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0302/2019

Determino a retificação do cadastro para a inclusão dos municípios de Batatais
e Jardinópolis no polo ativo da demanda. Após, intime-se a Fazenda Pública do Município de Sertãozinho para manifestar-se
acerca da inclusão. Int. Proceda-se. -


Retirado da página 2809 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3