Informações do processo 1016517-12.2015.8.26.0625

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04/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá o autor comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que a parte autora sequer acostou aos autos sua declaração de hipossuficiência, cabendo o registro de que a juntada dessa simples declaração ainda não seria suficiente para obtenção do benefício postulado, na medida em que a regra prevista no artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, não foi recepcionada pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe - como pressuposto para assistência judiciária - a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, não basta a afirmação genérica, cabendo à parte que postula o benefício ao menos a indicação de fatos que justifiquem a alegação. Acerca do tema, impende ser registrado que “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto”, razão pela qual “não é jurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, 5a Turma, REsp n° 106261-0/SC, relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini). Dessa forma, deverá a parte autora acostar aos autos sua declaração de hipossuficiência e, ainda, demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Sem prejuízo do acima deliberado, emende o autor a inicial para o fim de esclarecer o valor que pretende lhe seja devolvido (item ‘C' do pedido - fls. 11), apresentando o demonstrativo do débito. Diante do exposto, concedo prazo de dez dias para o cumprimento do acima determinado e, se o caso, para o recolhimento do valor referente às custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar formulado. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/12/2015