Informações do processo 1016517-12.2015.8.26.0625

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31/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
“Oficie-se como determinado no despacho de fls. 297. Após, tornem conclusos.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Chamo os autos conclusos por determinação verbal.Vistos.Inicialmente, analisando os autos de forma detida, observa-se que deve ser reconsiderada em parte a deliberação pretérita.Isso porque, em que pese tenha constado da referida deliberação a determinação para que a parte autora informasse o endereço da corré Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda, uma vez que não citada no endereço indicado nos autos (fls. 121), nota-se que aludida corré compareceu espontaneamente na audiência de conciliação (fls. 159), restando devidamente citada, nos termos do artigo 239, § 1°, do Código de Processo Civil.Dessa forma, reconsidero a deliberação pretérita e determino a intimação da corré Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração e carta de preposição, sob pena de revelia (artigo 76, inciso II, do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das defesas e documentos apresentadas pelas corrés Urbplan e Scopel (fls. 160/252) e Portal do Cataguá (253/294).Por fim, tendo em conta a manifestação de fls. 123, na qual a parte autora informa que o valor do depósito referente à prestação do contrato objeto dos autos, por equívoco, fora encaminhado para a 4ª Vara Cível local, expeça- se ofício àquele Juízo solicitando a transferência da quantia acima mencionada para conta judicial à disposição deste Juízo.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Intime-se a parte autora para que traga aos autos o atual endereço da corré Conde Desenvolvimento Imobiliário Ltda para sua citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial com relação a ela, ficando desde logo anotado que o prazo para a defesa se iniciará na data da realização da nova audiência de conciliação (para a qual a corré Conde deverá ser citada e os demais réus intimados) ou nos termos do artigo 335, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, caso a parte autora manifeste a desistência do pedido com relação à corré Conde ou não forneça seu atual endereço conforme determinado na presente deliberação.Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre as defesas e documentos apresentados pelos corréus Urbplan (fls. 160/252) e Portal do Cataguá (fls. 253/294).Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Intimar o autor para manifestar sobre a devolução do AR negativo a fls. 121, dando conta de que o citando mudou-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Tendo em vista a complementação da taxa judiciária efetivada pelo autor (fls. 108/110), passo à análise do pedido liminar formulado, o qual comporta parcial acolhimento.Analisando os autos de forma acurada, com as limitações próprias da presente fase processual, verifica-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada pelo autor. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na hipótese dos autos, os relevantes fatos narrados na inicial resultaram parcialmente comprovados pelos documentos acostados aos autos que demonstram, em princípio, o descumprimento do prazo previsto no contrato para entrega do imóvel adquirido pelo autor, de maneira que há prova apta a convencer o Juízo da probabilidade do direito alegado. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo fato de que o autor, caso constituído em mora - em tese indevidamente - corre o risco de ver lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes, situação que poderá obstar outras relações jurídicas que dependam da consulta a cadastros de restrição de crédito.No entanto, a fim de demonstrar sua boa-fé e evitar o risco de irreversibilidade da medida, deverá o autor realizar o depósito em juízo das parcelas vincendas do contrato.Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de autorizar que o autor deposite em juízo o valor das prestações vincendas de seu contrato para que não seja constituído em mora. Sem prejuízo do acima deliberado, designo audiência de conciliação para o dia 22.7.2016, às 15h40, observando-se que o ato será realizada no Fórum Cível da Comarca de Taubaté (Rua José Lycurgo Indiani, s/n°, Jardim Maria Augusta), na Sala de Audiências do Setor de Conciliação.Nada obstante, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) passiva(s) (via postal), advertindo-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência acima designada, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. Outrossim, cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), cabendo o registro de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e pode ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados. Após a realização da audiência, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/03/2016

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 104/105: inicialmente, anoto que não há como se acolher o pretendido diferimento das custas pelo prazo de noventa dias, uma vez que o rol taxativo contido nos incisos do artigo 5°, da Lei n° 11.608/03, não prevê o diferimento do pagamento das custas para a hipótese dos autos, razão pela qual tal norma não se aproveita à parte autora. Outrossim, anoto que não há amparo legal para o prosseguimento da ação sem que sejam recolhidas as custas devidas. Nada obstante, defiro o prazo postulado (90 dias) para a adoção dessa providência (complementação das custas processuais), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar formulado. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Inicialmente, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, o qual, nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor do contrato, qual seja, R$ 131.869,15. Anote-se. Sem prejuízo do acima deliberado, concedo o prazo de dez dias para que o autor recolha a diferença da taxa judiciária devida, no valor de R$ 1.118,69, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar formulado. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 66/87: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o autor trouxe documentos acerca dos rendimentos que recebe, e, a análise detida da documentação apresentada permite concluir, com a devida vênia, que o autor ostenta situação financeira privilegiada, que lhe possibilita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse particular, impende ser ressaltado, por oportuno, que o autor recebe uma renda líquida de mais de R$ 5.000,00, sendo que o desconto considerável de seu salário refere a parcelas de empréstimo consignado, ou seja, dinheiro por ele já recebido. Cabe ressaltar, ainda, que o autor não comprovou que ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo como, por exemplo, gastos médicos e/ou hospitais, cabendo ressaltar que a maioria de seus gastos provém de dois cartões de crédito. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que o autor não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido. Destarte, concedo o prazo de dez dias para o autor providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3