Informações do processo 1016517-12.2015.8.26.0625

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06/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Recursos - Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Pça.Nami Jafet, 235-sala 45- - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 29/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Taubaté - Vara: 2ª Vara Cível - Nº origem: 1016517-12.2015.8.26.0625

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Recursos - Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Pça.Nami Jafet, 235-sala 45- - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 29/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Taubaté - Vara: 2ª Vara Cível - Nº origem: 1016517-12.2015.8.26.0625

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0269/2017 DIGITAL

Ao apelado para as contrarrazões ao recurso
adesivo interposto a fls. 352/354. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0250/2017 DIGITAL

Ao apelação para as contrarrazões de apelação
apresentada as fls. 328/330.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0187/2017 DIGITAL

Vistos.São embargos de declaração deduzidos
pelo autor e pelos réus em relação à sentença que resolveu esta ação de procedimento comum, reclamando que há contradição
presente no julgado.Conheço dos embargos porque tempestivos.É clássica a lição de Pontes de Miranda no sentido de que
nesse tipo de recurso “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (Comentários ao Código de Processo Civil,
Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400).Aliás, os embargos de declaração “não são propriamente embargos. Mas
uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da
sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução" (Afonso Braga, Instituições do Processo Civil,
Tomo III, São Paulo, Saraiva, 1941, p. 139).Desse modo e diante do que se contém no artigo 1.022, do Código de Processo
Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar erro, obscuridade ou contradição
interna do provimento jurisdicional.Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador,
por inconformismo da parte.Olvidam os insurgentes que os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de
substituição. Por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento (RTJ 158/270).Aliás, “Os embargos de declaração
não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro
material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de
grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar
a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993,
159/638).No que toca à corretagem - objeto dos embargos dos réus - a decisão manifestou-se expressamente no sentido
de que é devida, consoante decisão em recurso repetitivo, porém, deve ser objeto de devolução, uma vez que as rés deram
causa ao desfazimento do contrato.Naquilo que respeita à fixação das sucumbência relativamente às custas, os parâmetros

foram delineados na decisão, que considerou que o pedido de dano moral importou em sucumbência de 20% para o autor, e
por isso sua condenação em custas nesse percentual. O que pretendem os embargantes é nitidamente rediscutir a questão já
apreciada, que foi analisada em consonância às regras legais aplicáveis ao caso concreto, o que é inadmissível por intermédio
de embargos de declaração.Posto isso, nego provimento aos embargos.Nada obstante, determino o levantamento dos valores
depositados, a serem entregues ao autor, não se vislumbrando, nesse caso, referida omissão, uma vez que não há pedido
expresso nesse sentido. Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/02/2017

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0062/2017

Vistos.Walter dos Santos Rodrigues ajuizou a
presente ação de rescisão de contrato cumulada com Restituição de quantia paga e danos morais em face de Scopel - SPE 11
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Portal do Cataguá Sociedade Incorporadora Ltda, Conde Desenvolvimento Imobiliário e
Urbplan Desenvolvimento S/A, alegando, em síntese, que, na data de 17.12.2010, firmou contrato de compra e venda do lote
20, da quadra O, do loteamento denominado Morada dos Nobres.Sustentam que pagou uma entrada no valor de R$ 4.789,15, e
o restante, de R$127.080,00 em 180 parcelas, bem assim que efetuou o pagamento de R$ 2.637,38 referente a ITBI e R$
3.238,70, referente a emolumentos e registro no Cartório de Registro de Imóveis, além de taxa de seguro e de administração.
Afirma que as rés não cumpriram o prazo para a realização das obras de infraestrutura, que estava previsto para dezembro de
2012, aduzindo que o local se encontra em estado de abandono, com ruas intransitáveis, sem terraplanagem, e com galerias de
água e esgoto descobertas.Dessa forma, pugna, em sede de antecipação de tutela, pela suspensão da inexigibilidade das
parcelas do preço dos lotes, seja declarada a rescisão do contrato entabulado, com a devolução dos valores pagos, e, por fim,
a condenação das rés ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00.A petição inicial (fls. 1/12) veio acompanhada
de documentos (fls. 13/63), atribuindo à causa o valor de R$20.000,00, posteriomente alterado de ofício para R$131.869,15,
sendo inferida a gratuidade da justiça postulada.Pelo Juízo, foi determinado o depósito das parcelas vincendas nos autos.
Devidamente citadas, as corrés Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e SP 11 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual
denominação de Scopel SPE 11 Empreendimentos imobiliários Ltda.) apresentaram contestação (fls. 160/181), alegando,
preliminarmente, ilegitimidade passiva da requerida Urbplan, bem como ilegitimidade de ambas as rés com relação aos valores
pagos a título de corretagem; no mérito, sustentaram a suspensão da ação, a impossibilidade de rescisão do contrato em razão
da constituição de cláusula de alienação fiduciária em garantia.Alegaram que em meados de 2010 lançou o empreendimento
Morada dos Nobres, com previsão de conclusão no prazo de 24 meses, o que não foi possível cumprir em razão de obstáculos
surgidos, notadamente termo de compromisso de ajustamento firmado com o Ministério Público.Sustentam, além disso, que a
Prefeitura Municipal atrasou a aprovação dos projetos, entendendo, ainda, haver ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
Alegam ausência do dever de indenizar os valores recebidos a título de corretagem e dano moral.Dessa forma, pugnaram pela
improcedência dos pedidos.A corré Portal do Cataguá Sociedade Incorporadora Ltda. apresentou contestação (fls. 253/270),
alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva com relação à devolução do valor pago a título de corretagem, bem como a
prescrição dessa pretensão; no mérito, sustentou que não está caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que as
obras de infraestrutura foram entregues, conforme cronograma de obras aprovado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, bem
assim que foi celebrado TAC com o objetivo de prorrogar o prazo de entrega anteriormente ajuizado, o qual teria sido averbado
junto às matrículas dos lotes.Por fim refutam o pedido de devolução da taxa de corretagem e SATI, bom como a existência de
dano moral indenizável.É o relatório.Decido.Verifico que os autos contêm o necessário ao deslinde da causa, sendo, pois,
despicienda produção de provas, que viriam unicamente protelar o feito já que inexistentes fatos controvertidos que pudessem
ensejar dilação probatória pertinente e relevante.Lembro, ainda, que a prova é destinada ao convencimento do magistrado.
Assim, convencendo-se de que as provas de que dispõe são hábeis ao proferimento da sentença, isso não importa em
cerceamento de defesa. Aliás, é o estrito cumprimento de seu dever, visando não prolongar o feito com provas inúteis,
obedecendo o princípio constitucional da celeridade. Mencione-se, outrossim, que “o julgamento conforme o estado do processo
é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na
petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos
relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se
aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY
ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95).Assim sendo,

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3