Informações do processo 1007810-55.2015.8.26.0625

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/07/2015 a 11/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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04/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. Fls. 47: o mandado foi devidamente expedido. Anulo o ato ordinário de folhas 44. Aguarde-se a devolução do mandado. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
“Fica o(a) procurador(a) da autora intimado(a) a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Comunicado CG n° 1.307/2007.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
VISTOS. Anote-se na autuação ser a autora isenta de recolhimento de custas processuais. Trata-se de Autarquia Municipal. Cite-se a(o) executada(o) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652 do CPC). Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando o disposto nos artigos 652 e parágrafos, 655, 659, 665 e parágrafos, 680 e 681 do CPC, lavrando-se respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a(o) executada(o) ou o seu Procurador. Recaindo a penhora em bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, se houver (artigo 655, § 2°, do CPC). Intime-se a(o) executada(o) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 736 do CPC, e que o prazo será de quinze dias, o qual fluirá a partir da juntada do mandado de citação aos autos do processo ou, se a execução for por carta precatória, a partir da juntada da comunicação pelo juiz deprecado da citação realizada (artigo 738 e parágrafos do CPC). Intime-se, ainda, a(o) executada(o) de que, no prazo para a oposição dos embargos, poderá valer-se do disposto no artigo 745-A do CPC (“moratória legal”). Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor do débito exigido. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 652-A e parágrafo único, do CPC). Defiro os benefícios do § 2° do artigo 172 do Código de Processo Civil para cumprimento do mandado. O mandado de citação será expedido ou duas ou mais vias, considerando o número de executados e os prazos serão contados individualmente, salvo tratando-se de cônjuges (artigo 738, § 1°, do CPC). Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/07/2015

Seção: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3