Informações do processo 1024756-18.2015.8.26.0071

Movimentações 2016 2015

19/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante a fls. 215/217, na ação de obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA contra DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU, qualificados nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487,III, “b” do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários do seu patrono, e eventuais custas pela assistência judiciária.Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1