Informações do processo 0019303-84.2000.8.26.0071

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29/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse - Posse

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0446/2021


Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" no
0019303-84.2000.8.26.0071 para o fim de reintegrar os autores na posse do imóvel versado nos autos, ficando os requeridos
e terceiros interessados autorizados a desfazerem, às suas expensas, as benfeitorias e acessões que nele vieram a implantar,
para o que lhes concedo o prazo de 6 (seis) meses, com o que será respeitada inclusive a medida cautelar deferida nos autos
da ADPF 828 MC / DF, que tramita perante o C. Supremo Tribunal Federal, expedindo-se, após o trânsito em julgado e uma vez
comprovado o recolhimento prévio das despesas pertinentes, o competente mandado. Sucumbentes os requeridos, condeno-
os, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais - inclusive honorários periciais - e verba de
patrocínio, esta fixada, de forma equitativa, porque o valor da causa é muito baixo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos
do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mas isso com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, em razão
de serem beneficiários da gratuidade da justiça; II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na “AÇÃO DE USUCAPIÃO"
nº 0010022-36.2002.8.26.0071, condenando os autores, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais, despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas isso com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, em razão de
serem beneficiários da gratuidade da justiça; e, III) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na “AÇÃO DE USUCAPIÃO
CONSTITUCIONAL RURAL" nº 0010021-51.2002.8.26.0071, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais, despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas isso com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, em razão de
ser beneficiário da gratuidade da justiça. P.I.C. -


Retirado da página 1182 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BAURU - Cível - Distribuidor Cível - VARA:2ª VARA CÍVEL
Tipo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

VISTA



Retirado da página 1612 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse - Posse
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0119/2021

Vistos. LUIZA GUARNETTI NASSARALLA, SELMA NASSARALLA KASSIS e SEME ALEXANDRE NASRALLA JUNIOR,
qualificados nos autos, propuseram pedido de reintegração de posse em face de ELIZÁRIO GONÇALVES, também já qualificado.
Aduzem, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel urbano objeto da matrícula nº 23.198 do 2º Cartório
de Registro de Imóveis de Bauru. Alegam que é imóvel sem benfeitorias, preservado com cerrado nativo em quase toda a sua
extensão, mas delimitado por cercas divisórias conservadas pelos autores para futuro empreendimento. Há dezoito meses, o
imóvel foi parcialmente invadido pelo réu, que ocupou uma área de aproximadamente 1 alqueire, localizada às margens do
Córrego Vargem Limpa, edificando barracos no local. Solicitaram a desocupação do imóvel ao réu, sem êxito. Ainda, o réu
procedeu, sem qualquer autorização legal, à derrubada de vegetação nativa para cultivo de hortaliças, impedindo a regeneração
natural e dando ensejo à lavratura do Auto de Infração ambiental nº 115.668 em relação aos autores, causando-lhes prejuízos.
Emenda à inicial em fls. 32 para inclusão no polo passivo de JOSÉ SILVÉRIO RIOS, LARIA MARTINS RIBEIRO e JOÃO
EUSTÁQUIO RIOS. Os réus apresentaram Contestação em fls. 40/45. Alegam, em suma, que não invadiram a área dos autores,
mas ocupam parte da Fazenda Vargem Limpa de propriedade do Espólio de Felicíssimo Antonio Pereira, de quem são
cessionários dos direitos hereditários e possessórios desde 1992, exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição.
Afirmam que a descrição oferecida pelos autores se refere a local diverso. Requerem a improcedência da ação e a manutenção
da posse. Juntaram documentos. Houve Réplica (fls. 56/60). A d. decisão em fls. 61 determinou a citação da esposa do corréu
João Eustáquio Rios, ROSA NATALINA PEREIRA. A corré Rosa apresentou Contestação em fls. 96/98. Em suma, reitera os
termos da defesa em fls. 40/45. Houve Réplica (fls. 101/102). Os autores juntaram documentos em fls. 106/126. Informações do
d. Oficial de Registros em fls. 180/181, noticiando erro de transporte da transcrição para a matrícula do imóvel. A d. decisão em
fls. 193 deferiu a produção de prova pericial. Diante da informação de falecimento do corréu Eliziário Gonçalves, a d. decisão
em fls. 227 determinou a retificação para acréscimo da expressão ESPÓLIO. Os autores informaram o falecimento da coautora
Luiza Guarnetti Nassaralla (fls. 232/233). Juntada de documentos para habilitação em fls. 236/261. A d. decisão em fls. 274
deferiu a habilitação de SELMA NASSRALLA KASSIS, SEME ALEXANDRE NASSRALLA JUNIOR, ROBERTO GUARNETTI
NASSRALA e SARAH GUARNETTI NASSRALLA. MARIA DE FÁTIMA PEREZ DOS SANTOS requereu o ingresso no feito e
apresentou Contestação em fls. 278/280. Alega, em suma, que é possuidora de terras, medindo 18x60 metros, na Fazenda
Vargem Limpa, desde meados de 2004, tendo sucedido a posse que era exercida por Anésio Barbosa desde 1992. Juntou
documentos. Os autores se manifestaram em fls. 307/309. Afirmam que a peticionante invadiu o imóvel há pouco tempo, e
pretendem tomar as medidas cabíveis. LUIZ AMARO DA SILVA E MARIA QUINOU DA SILVA requereram o ingresso no feito e
apresentaram Contestação em fls. 314/316. Alegam, em suma, que são possuidores de área medindo 201,67x60 metros,
totalizando 12.100,20 metros quadrados, na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de março de 2010, tendo sucedido a posse
exercida por Dulcineia Gonçalves, que sucedeu a posse de Eliziário Gonçalves. Juntaram documentos. DAVI MAGALHÃES
requereu o ingresso no feito e apresentou Contestação em fls. 324/326. Alega, em suma, que é possuidor de terras, medindo
25x60 metros, na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de fevereiro de 2013, tendo sucedido a posse que era exercida por
Genival Antonio da Silva, que sucedeu Antonio Lopes Sobrinho, que sucedeu a posse de Isabel Cristina Justo. Juntou
documentos. ANDRÉ MANSINHO DA SILVA e LUIZA URBANO requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em
fls. 336/338. Alegam, em suma, que são possuidores de área medindo 3.260,00 metros quadrados, na Fazenda Vargem Limpa,
desde meados de maio de 2015, tendo sucedido diversos possuidores que estariam no local desde 1988. Juntaram documentos.
ULISSES DE OLIVEIRA e ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em fls.
362/364. Alegam, em suma, que são possuidores de área medindo 0,48 hectares, na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de
2002, tendo sucedido a posse do Espólio de Felicíssimo Antonio Pereira. Juntaram documentos. MARIA ALBINA FIORAVANTE
e EDILSON FIORAVANTE requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em fls. 374/376. Alegam, em suma, que
são possuidores de área medindo 60x100 metros, na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de junho de 2003, tendo sucedido
a posse que era de Gilson dos Santos Fonseca desde 1992. Juntaram documentos. JOSÉ VALDINEI CAVALIERI e SUELI
CAVALIERI requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em fls. 392/394. Alegam, em suma, que são possuidores
de área medindo 1 alqueire paulista, na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de maio de 2015, tendo sucedido diversos
possuidores que estariam no local desde 1992. Juntaram documentos. PEDRO FRANCISCO DE FREITAS e VALDOMIRA
MARINHO CAMPOS DE FREITAS requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em fls. 426/428. Alegam, em
suma, que são possuidores de área medindo 34x120 metros na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de 2010, tendo sucedido
a posse de Anésio Barbosa, que estava no local desde 1992. Juntaram documentos. PEDRO FRANCISCO DE FREITAS e
VALDOMIRA MARINHO CAMPOS DE FREITAS requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em fls. 426/428.
Alegam, em suma, que são possuidores de área medindo 34x120 metros na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de 2010,
tendo sucedido a posse de Anésio Barbosa, que estava no local desde 1992. Juntaram documentos. ISABEL ZEM GIMENEZ
GONZALES FRANCISCO requereu o ingresso no feito e apresentou Contestação em fls. 452/454. Alega, em suma, que é
possuidora de área medindo 45x100 metros na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de agosto de 2013, tendo sucedido a
posse de Carlos Augusto Peloso, que estava no local desde 1992. Juntou documentos. ILMA COELHO BARBOSA requereu o
ingresso no feito e apresentou Contestação em fls. 465/467. Alega, em suma, que é possuidora de área medindo 60x90 metros
na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de dezembro de 2009, tendo sucedido a posse de Tertuliano de Oliveira Filho, que
estava no local desde 1992. Juntou documentos. SÉRGIO ANTONIO BOZELLI requereu o ingresso no feito e apresentou
Contestação em fls. 474/476. Alega, em suma, que é possuidora de área medindo 201,67x60 metros na Fazenda Vargem Limpa,
desde meados de agosto de 2001, tendo sucedido diversos possuidores que estariam no local desde 1992. Juntou documentos.
SEBASTIÃO BENEDITO TAVARES requereu o ingresso no feito e apresentou Contestação em fls. 494/497 Alega, em suma, que
é possuidora de área medindo 2 alqueires na Fazenda Vargem Limpa, desde setembro de 2008, tendo sucedido a posse de

Anésio Barbosa, que estava no local desde 1992. Juntou documentos. NARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS e JUCILENE
JOSÉ DE LIMA requereram o ingresso no feito e apresentaram Contestação em fls. 507/509. Alegam, em suma, que são
possuidores de área medindo 2.220,00 metros quadrados na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de junho de 2013, tendo
sucedido a posse do Espólio de Felicíssimo Antonio Pereira, que estava no local desde 1992. Juntaram documentos. Laudo
pericial apresentado em fls. 521/549. LETICIA ALVES CRUZ requereu o ingresso no feito e apresentou Contestação em fls.
562/564. Alega, em suma, que é possuidora de área medindo 15x75 metros na Fazenda Vargem Limpa, desde meados de 2004,
tendo sucedido a posse de Anésio Barbosa, que estava no local desde 1992. Juntou documentos. A d. decisão em fls. 577/585
reconheceu a incompetência da Vara Cível e remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. LUIZ DANIEL BONFIM
requereu o ingresso no feito, visto que teria adquirido 25% dos direitos hereditários referentes à gleba (fls. 531). A d. decisão em
fls. 548 indeferiu o pedido. DANIEL BALSALOBRE e MARIA APARECIDA DOS SANTOS BALSALOBRE requereram o ingresso
no feito e apresentaram Contestação em fls. 550/551. Alegam, em suma, que são possuidores de área medindo 4.051,57 metros
quadrados na Fazenda Vargem Limpa, desde abril de 2004, tendo sucedido a posse de Maria de Fátima Perez dos Santos.
Juntaram documentos. O DAE informou que, de acordo com as coordenadas de amarração e desde que sejam observadas e
respeitadas, não há interferência na área de propriedade da autarquia (fls. 601). O d. representante do Ministério Público e a d.
representante da Defensoria Pública informaram que não há interesse na intervenção no feito. Nos autos nº 10022-36.2002
(apenso), JOSÉ SILVÉRIO RIOS e LAÍRA, RIBEIRO MARTINS propuseram pedido de usucapião em face de LUIZA GUARNETTI
NASSARALLA, SELMA NASSARALLA KASSIS e SEME ALEXANDRE NASRALLA JUNIOR. Aduzem, em síntese, que exercem
posse manda, pacífica, sem oposição, de boa-fé e com animus domini de uma área de 2.050,00 metros quadrados localizada à
margem direita do Ribeirão Vargem Limpa, adquirida em novembro de 1992 do Espólio de Felicíssimo Antonio Pereira por sua
inventariante, Izaura Lima Braga. Requerem o reconhecimento do domínio sobre referida área, pela usucapião. Juntaram
documentos. A d. decisão em fls. 17 reconheceu a conexão com a ação de reintegração de posse e determinou o apensamento
para julgamento conjunto. O DAE informou que a área em questão não faz divisa ou confronta com área de sua propriedade (fls.
87/88). Os réus apresentaram Contestação em fls. 90/91. Em suma, afastam a pretensão dos autores. O Município de Bauru
informou que a área usucapienda não confronta com terrenos de propriedade do Município (fls. 98/99). Nos autos em apenso
(10021-51.2002), ELIZIÁRIO GONÇALVES propôs ação de usucapião em face dos mesmos réus. Afirma, em suma, que desde
dezembro de 1992 é possuidor de uma área de terras de 24.200,00 metros quadrados, onde reside e a tornou produtiva,
decorrente de contrato de cessão de direitos do Espólio de Felicíssimo Antonio Pereira por sua inventariante, Izaura Lima
Braga. O falecimento do autor foi comunicado nos autos por RUTE DE OLIVEIRA GONÇALVES, sua viúva. (fls. 141/143). A d.
decisão em fls. 196 determinou a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE ELIZIÁRIO GONÇALVES, representado
pela inventariante RUTE DE OLIVEIRA GONÇALVES. Fundamento e decido. Os autos vieram conclusos para sentença, mas
observo que este Juízo não é competente para apreciação da matéria. Vejamos. Estabelece o Artigo 35 do Decreto-lei
Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo): Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado
compete:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o
Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente,
excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da
Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e
entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado.Parágrafo único -As
causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão
à competência das Varas da Fazenda do Estado. Certo que praticamente todas as áreas particulares estão na contiguidade de
áreas públicas. Por tal motivo, deve ser observado se realmente há interesse público na ação que demande a inclusão do
Estado ou de suas entidades autárquicas como autor, réu, assistente ou opoente, pois entendimento em sentido contrário
demandaria que todas as ações de usucapião fossem julgadas no Juízo Fazendário. No presente caso, os autos foram remetidos
a uma das Varas da Fazenda Pública pela decisão em fls. 577/585, visto que, no ano de 2003, o Departamento de Água e
Esgoto de Bauru DAE apresentou Contestação nos autos nº 970/2003 (fls. 69/71), em apenso, o que demonstraria concreto
interesse por parte da autarquia municipal. Realmente, o DAE informou, nos autos em apenso, que existiria servidão
administrativa no local objeto do litígio, que não é passível de usucapião. Ocorre que, posteriormente, o DAE obteve memorial
descritivo dos autores e efetuou o levantamento cadastral georreferenciado da área usucapienda, concluindo que não há
interferência na área de sua propriedade para a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (fls. 248/249 dos autos em
apenso). Com efeito, o levantamento georreferenciado elaborado pelo DAE coincide com o levantamento planimétrico elaborado
pelo d. perito em fls. 538, o qual comprova que a Estação de Tratamento de Esgoto e as glebas discutidas no presente feito
estão situadas em margens opostas do Córrego Vargem Limpa, de modo que não há qualquer interferência ou sequer
confrontamento com imóvel de propriedade do DAE. Desta feita, os fatos mais atuais impõem a ausência de interesse da
autarquia municipal, diante da inexistência de elementos que indiquem qualquer invasão à propriedade pública, seja neste feito
ou nos autos da usucapião em apenso, demandando o retorno do feito ao juízo natural, qual seja, o da distribuição. Nesse
sentido, em casos similares: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. Área lindeira à ferrovia federal, hoje pertencente
à autarquia DNIT. Determinado o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que a
perícia, em vistoria ao local, constatou que as divisas da faixa do domínio da ferroviária estão sendo respeitadas pela interessada.
Ausência de legítimo interesse da União. Decisão reformada para reconhecer a competência da Justiça Estadual. RECURSO
PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.111177-2, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. em 19
de agosto de 2010). Agravo de Instrumento ação de usucapião reconhecimento de incompetência e determinação de remessa
dos autos à uma das Varas da Fazenda Publica insurgência - o laudo pericial elaborado concluiu pela inexistência de interferência
do imóvel usucapiendo em área pública - a simples manifestação da Municipalidade não atrai o juízo especializado da Fazenda
Pública, sendo do Juízo Cível a competência para usucapião de bens particulares que apenas confrontam com a via pública
Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151732-33.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Moreira
Viegas, j. em 16 de dezembro de 2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de usucapião extraordinária - Remessa do feito à
Vara da Fazenda Pública, sob o fundamento de interesse da Municipalidade local - Impossibilidade Lide que versa sobre imóvel
particular, sem atingir o patrimônio público - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0079079-
14.2012.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Franciso Aguilar Cortez, j. em 25 de setembro de 2012). Ante o
exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no Artigo 64 do Código de Processo Civil. Declino da
competência e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru, com as nossas homenagens. Providencie-
se o necessário. Intimem-se. -

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Retirado da página 1325 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1