Informações do processo 0037436-67.2006.8.26.0071

  • Numeração alternativa
  • 071.01.2006.037436
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 05/05/2015 a 19/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

07/12/2015

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Cumprimento de sentença
Manifeste-se o DAE sobre a comprovante de depósito de fls. 1044.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/11/2015

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. 1.Nesta data determinei a transferência para conta judicial dos seguintes valores: -R$746,56 do Banco Bradesco, contas de titularidade do Condomínio do Edifício Trianon, desbloqueando-se as excedentes. 2.Após, voltem conclusos com o comprovante de depósito. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/09/2015

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no tocante à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.134.186/RS (repetitivo) deve haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.° 940.274/MS). Ainda, esclarecedora a ementa do acórdão proferido no REsp 1028855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N° 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação literal do art. 20, § 4°, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. - Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n° 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido. Este entendimento foi sumulado pelo STJ, conforme se vê a seguir: SÚMULA n. 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Ante o exposto, fixo os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Intime- se o devedor, na pessoa de seu advogado, via DJE, para o pagamento do valor da sucumbência (fls. 1030), acrescido dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

21/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Ante o julgamento do recurso (fls. 1.007/1.025), manifestem-se as partes, em termos de prosseguimento. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

05/05/2015

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1