Informações do processo 1027710-05.2015.8.26.0114

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07/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Autos n. 2015/001983. VISTOS. GILSON SOUZA VIEIRA ajuizou ação sob o rito ordinário contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, BANCO BRADESCO S.A. e CETELEM, alegando, em síntese, que: foi titular de um cartão de crédito vinculado à empresa Kalunga há anos que, posteriormente, passou a ser operacionalizado pela Cetelem que, por sua vez, cedeu os créditos de cobrança à empresa Renova, operada pelo Banco Bradesco; desde meados de 2013, passou a ser cobrado por dívidas indevidas e relativas ao cartão mencionado, tendo registrado diversos protocolos de atendimento (enumerados no terceiro parágrafo de fls. 2) e, ainda, ingressado com procedimento administrativo junto ao Procon; fez pagamentos relativos às cobranças em 25/07/2013 e em 07/01/2014; não obstante, foi surpreendido com um apontamento de seu nome realizado pela primeira requerida, no valor de R$ 2.694,41, relativo a suposto débito junto à Cetelem, vencido em 25/10/2013; desconhece a dívida objurgada e jamais manteve relação jurídica com a primeira ré; as rés são responsáveis solidariamente pelos danos derivados do apontamento indevido, a teor do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de dívida inexistente, tal valor deverá ser declarado como tal e seu nome ser excluído do rol de inadimplentes; não foi notificado da cessão de crédito objurgada, razão pela qual esta lhe é ineficaz. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, bem como a declaração de inexistência da dívida e a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados no valor de R$ 15.760,00, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. O pleito de tutela antecipado foi deferido a fls. 109. Às fls. 124, o Requerido Bradesco informou a composição com o autor nos autos de outro processo (1005690-54.2014, da 4ª Vara Cível desta Comarca), o que foi confirmado por este (fls. 199), ocasião ainda em que postulou a desistência da demanda em relação a tal instituição financeira. Citada (fls. 123), a requerida Renova apresentou contestação (fls. 127/139), aduzindo: a regularidade da cessão de crédito operada, tendo a Cetelem do Brasil S.A. afirmado a existência e consistência do crédito (fls. 168 e ss.); ainda que não tenha havido a notificação da cessão de crédito telada, esta é plenamente válida, pois tem o condão de impedir que o devedor faça pagamento a credor diverso e não pode ser óbice à cobrança de dívida regular; os devedores são devidamente notificados pela SERASA, havendo expressa menção à cessão havida; agiu em exercício regular de direito ao inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes por dívida existente; a inexistência do dever de indenizar e a não configuração de danos morais no caso; subsidiariamente, o valor a ser fixado deverá observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Houve réplica (fls. 230/234), na qual o autor postulou a aplicação dos efeitos da revelia em razão da falta de assinatura na contestação da ré RENOVA. Embora regularmente citada (fls. 198), a ré CETELEM deixou decorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, consoante certidão de fls. 235. Às fls. 236/237, o processo foi saneado, homologando- se a desistência da ação em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A. A requerida RENOVA encartou novos documentos às fls. 242/248, os quais atestariam a origem da dívida em apreço e a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por outros fornecedores. Seguiu-se manifestação do autor a respeito (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. Em relação às preliminares arguidas, reitero decisão de fls. 236/237, a qual as repeliu. Quanto ao mérito, por serem prescindíveis novas provas, com arrimo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Como se denota acima, a tese defensiva centra-se na existência de efetiva dívida do autor para com as rés. Nada obstante, a contestação em nenhum momento aponta a origem da dívida inscrita em nome do autor no rol de inadimplentes, e muito menos encarta documento idôneo a respeito de sua gênese, ônus este que lhe incumbia, porque relativa a fato impeditivo do direito daquele, ex vi do (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Autos n. 2015/001983. Vistos. Manifeste-se o autor sobre os documentos de fls. 242/248, no prazo de cinco (05) dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/11/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Autos n. 2015/001983. Vistos. 1. A princípio, homologo a desistência da ação em relação ao corréu Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, julgando, no ponto, o PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se à baixa no sistema. 2. No mais, rejeito a alegação de revelia da ré RENOVA, porquanto a peça defensiva foi assinada eletronicamente pelo patrono Carlos Eduardo Coimbra Donegatti, conforme certificado digital próprio, em atenção à norma expressa no art. 2° da Lei n° 11.419/06 (lei da informatização do processo judicial). 3. De seu turno, em face da adução defensiva da requerida RENOVA de que houve a comunicação da cessão telada ao autor, bem como a transferência pela terceira requerida em seu favor de documentos aptos a ilustrar a dívida objurgada em nome daquele, concedo-lhe o prazo de quinze (15) dias para que apresente tais documentos, sob pena de preclusão e consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Int (*).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

01/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Autos n. 2015/001983. Nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal sobre a contestação e eventuais documentos apresentados.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
“Autor manifestar sobre a petição de fls. 124 e Bradesco regularizar a representação processual”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/08/2015

27/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Autos n. 2015/001983. Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se. 2. De seu turno, em face da razoabilidade da alegação do autor e do fato de lhe ser inviável produzir prova negativa (de que desconhece a cobrança no valor de R$ 2.694,41, em especial por ter ingressado com procedimento administrativo junto ao Procon, acreditando ter solucionado o problema - fls. 77/80), com amparo no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, com o fito de suspender o registro em seu nome efetuado pelas requeridas perante os órgãos de proteção ao crédito - fls. 19, valendo a presente, assinada digitalmente, como ofício. 3. No mais, citem-se com as advertências legais. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1