Informações do processo 1013968-63.2015.8.26.0161

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 07/12/2015 a 14/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2016 2015

14/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0372/2018

Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga o vencedor se há algo a
executar, com apresentação de memória discriminada de cálculo, no prazo de cinco dias, na forma do Comunicado 1789/2017.
No silêncio, ao arquivo. Após, ao vencido, nos termos do art. 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme
aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/09. Decorrido o prazo sem manifestação do vencido, fica o cálculo desde
logo homologado, procedendo-se na forma do artigo 13 da Lei 12153/09 e Comunicado 394/2015. Int. -


Retirado da página 3199 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário, fundamentado no art.
102, III, “a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Turma Recursal, que manteve decisão que determinou
a incorporação de gratificação aos vencimentos da parte autora. Apontou o recorrente, em preliminar de repercussão geral,
o leading case RE 852.796 (Tema 833 do STF). Alegou, no mérito, ofensa aos arts. 40, caput e § 10º; 93, IX e 97, do Texto
Constitucional e à Súmula Vinculante nº 10. É o relatório. Decido. O recurso paradigma apontado pelo recorrente não se
aplica ao presente caso, que se limitou a declarar incorporação de gratificação genérica aos vencimentos da parte autora. No
RE 852796 (Tema 883), relatoria do Ministro Dias Toffoli, em decisão do Pleno, publicada no DJe de 08/10/2015, se discute,
à luz dos arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, 195, caput, e 201 da Constituição Federal, a constitucionalidade da
expressão “de forma não cumulativa" constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da
contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso, assunto esse que passa de largo nos
presentes autos. Assim sendo, rejeito a aplicação do paradigma apontado ao presente recurso, não devendo, portanto, os autos
serem sobrestados pelo mencionado tema. Também não prospera a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal,
tendo em vista que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. De qualquer modo, o Supremo Tribunal Federal, pelo
seu Plenário, ao julgar o AI-QO-RG 791.292 (Tema 339), Ministro Relator Gilmar Medes, DJe 13.08.2010, decidiu: “Questão de
ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos
incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de
ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e

autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Sendo assim, neste ponto, NEGA-SE SEGUIMENTO
ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, “a", parte “b", do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão
guerreado está “em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral".
No mais, o recurso também não prospera. Conforme consignou o Ministro Relator Edson Fachin, no Recurso Extraordinário
1.014.618, DJe de 04/08/2017, cujo objeto é idêntico ao dos presentes autos: Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem
não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal. Assim, a jurisprudência
do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre
a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no
caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 24.4.2012, e AREAgR- ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. Por
fim, no que tange à possibilidade de cobrança retroativa das contribuições previdenciárias, constata-se que a controvérsia foi
decidida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente a Lei Complementar nº 290/2009 do Município
de Diadema, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por força das Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto,
NEGO SEGUIMENTOao presente recurso extraordinário, no que concerne ao Tema 339 (AI-QO-RG 791.292) do Excelso
Supremo Tribunal Federal, e no mais, NÃO O ADMITO. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.
Int. -


Retirado da página 1334 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3