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16/09/2020 Visualizar PDF
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -
Deram parcial provimento
ao recurso para substituir a pena carcerária imposta ao réu por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de
serviços comunitários, pelo mesmo prazo daquela, e por dez dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a douta sentença
apelada. V.U. -
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?