Informações do processo 0015598-74.2015.8.26.0161

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31/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara ___ _____________________________________________________________________________
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0056/2021

Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão em relação ao sentenciado ELVIS PAULO (fls. 424/430). 2. Expeça-se a guia de recolhimento
definitiva à VEC competente, com peças necessárias, conforme Arts. 467, III, IV, VII, VIII, XI, XIII e XIV, 468 e 469, das NSCGJ.
3. Certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento C.G. n° 11/2015 de 27/02/2015 e intime-se o réu para
pagamento, no prazo de 10 dias, no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário
do Estado de São Paulo FUNPESP, juntando-se o(s) comprovante(s) nos autos, sob pena de expedição de certidão(ões) da

Sentença, que valerá como título executivo judicial. 4. Recolhida a multa penal, anote-se no histórico de partes, comunicando
o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais. Juntada à comunicação da VEC de extinção de todas às penas aplicadas,
tornem conclusos para arquivamento dos autos, oportunidade em que será determinada à alteração da situação do processo com
o lançamento da movimentação “Cod. 22 Baixa Definitiva" (arts. 480, §2° e 480-A, §4°, das NSCGJ). 5. Infrutífera a intimação
ou não efetuado o pagamento, expeça(m)-se certidão(ões) da sentença em relação à pena de multa Código 505791 (conforme
artigo 480-A, das NSCGJ). 6. Expedida(s) a(s) certidão(ões), abra-se vista ao MP Código 505790, para ajuizamento da ação de
execução da pena de multa perante a Vara das Execuções Criminais a qual tramitará em autos digitais e apartados, instruída
apenas com a Certidão de Sentença, que valerá como título executivo judicial, onde requererá a citação do condenado para,
no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n° 7.210/84 Lei das Execuções
Penais e art. 538-A, § 1°, das NSCGJ). 7. Após, lance a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal,
a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila
Ag. Execução Pena de Multa (art. 480-A, §1°, das NSCGJ). 8. Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da
multa penal (distribuição e n° do processo de execução), anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 (Início da Execução
da Pena de Multa), indicando no complemento o número do processo de execução, lançando a movimentação 61619 (Definitivo

- Processo Findo com Condenação). 9. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, e
decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos para extinção da pena e remessa dos autos ao arquivo (artigo 480-A,
§3°, das NSCGJ). 10. Observação: O processo somente poderá ser remetido ao arquivo definitivo após a extinção de todas as
penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva
(art. 480-A, §4°, das NSCGJ). 11. Arquivem-se os autos em relação ao sentenciado JÚLIO (guia de recolhimento - fls. 410/412),
anotando-se e comunicando-se. 12. Aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processos (réus ANA CLÁUDIA,
THIAGO E PEDRO HENRIQUE fls. 351 / início em 16/09/2019). 13. Ciência ao M.P., DPE (Ana Cláudia, Thiago e Pedro Henrique)
e Advogado (Elvis - fls. 367). Diadema, 09 de dezembro de 2020. -


Retirado da página 2921 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1