Informações do processo 0003500-39.2011.8.26.0180

  • Numeração alternativa
  • 180.01.2011.003500
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 15/08/2014 a 14/10/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

14/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Repetição de indébito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1098/2019

Fica o(a) sr(a). advogado(a) intimado(a) a restituir em Cartório, no prazo de três (3) dias, os autos
que retêm fora do prazo legal, sob pena de busca e apreensão, além da multa prevista no art. 234 do CPC -


Retirado da página 2822 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Repetição de indébito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0765/2019

Vistos. Fls. 418-422: concedo ao exequente o prazo de 15 dias. Decorridos sem manifestação,
tornem conclusos para arquivamento. Intime-se. -


Retirado da página 3279 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

20/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Cumprimento de sentença - Repetição de indébito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0227/2019

Vistos. I. Fls. 414: indefiro o pedido de dilação de prazo para manifestação acerca dos embargos
de declaração opostos, por falta de fundamento legal que ampare tal pedido. II. Fls. 409/412: Os embargos de declaração
devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes, eis que não há qualquer omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão. Nada nela há que ser declarado. Na verdade, a parte embargante deseja modificar
a decisão proferida. Acertada ou incorreta, a decisão foi manejada e, se quer modificá-la, a parte deve promover o recurso
adequado e não “embargar de declaração". Todas as questões que poderiam infirmar a conclusão do juízo foram examinadas. A
decisão é clara! Destarte, não há obscuridade, contradição, erro material ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que
a parte quer mesmo corrigir o que entende ser “erro da decisão". E isso não permitiria a oposição de embargos de declaração,
mas, quando muito, de eventual agravo de instrumento em que se discutirá o acerto, ou não, da decisão. Ou seja, os argumentos
utilizados pela embargante versam sobre supostos desacertos da sentença (error in judicando), espécie de pretensão que
somente pode ser examinada por instância superior e no bojo de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os
embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições, erro material ou obscuridades a serem sanadas por
meio deste recurso (artigo 1022 do NCPC). Não vislumbro, em princípio, os requisitos para a aplicação de multa por litigância de
má-fé. Embora a parte faça uso dos embargos de declaração sem nenhum fundamento, ainda não se percebe intuito protelatório
na irresignação. Fica, no entanto, a parte embargante desde logo advertida de que o uso reiterado de recursos sem suporte
fático-jurídico é fundamento apto a ancorar tal penalidade, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, permanece a
decisão tal como fora lançada, nela prosseguindo-se. Intime-se. -


Retirado da página 2806 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1