Informações do processo 0509957-37.2007.8.26.0223

  • Numeração alternativa
  • 223.01.2007.509957
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/12/2015 a 06/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

06/04/2016

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Execução Fiscal
Vistos.Não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão.A parte recorrente pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o que é descabido nesta via.A respeito: “Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados”.REJEITO os embargos declaratórios.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1