Informações do processo 1014762-89.2015.8.26.0224

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 18/05/2015 a 23/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

23/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0981/2019

Ciência ao interessado acerca do trânsito em julgado da sentença/retorno
dos autos do Tribunal. Manifeste-se o(a) exequente a título de cumprimento de sentença consignando que o cálculo do débito
deverá atender aos requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil (índice de correção monetária adotado; os juros
aplicados e as respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da
capitalização dos juros, se o caso e especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados). Observo que da conta
deverá constar, ainda, o cômputo da multa de 10%, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, ora arbitrados, e
valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, §1º da Lei Estadual nº.11608/2003), de forma destacada e discriminada
do débito para pagamento voluntário, para o caso de não haver a quitação nesta modalidade, observando-se que a oportuna
intimação do(a) executado(a) versará apenas para o pagamento do valor indicado, sem a incidência dessas verbas (multa,
honorários e custas finais), porquanto voluntário. Note-se que a manifestação em voga deverá se dar pelo(a) exequente a título
de formação do incidente de cumprimento de sentença respectivo. Silente, arquivem-se os autos. Intime-se. -


Retirado da página 3745 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio -
Tipo: Embargos de Declaração Cível

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO
DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Pátio do Colégio, sala 315
Retirado da página 2223 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 315 - RETIFICAÇÃO
Tipo: Apelação Cível

ISABEL FERREIRA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. TORRES DE CARVALHO, NOGUEIRA DIEFENTHALER,
MARCELO BERTHE e OTAVIO ROCHA. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) OSWALDO LUIZ PALU.
PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). JOSÉ CARLOS DE FREITAS, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA
A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Não conheceram
da apelação do autor e do apelo adesivo da ré e deram provimento parcial ao recurso principal da ré. V.U. - COMPROMISSO
DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO
PELO AUTOR INDEFERIDO PELO RELATOR, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. FALTA,
NO ENTANTO, DE QUALQUER RECOLHIMENTO, BEM COMO DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA, VIA AGRAVO INTERNO, EM
RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 505 E 507
DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA, TORNANDO INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR WILLIAM.
2. APELO ADESIVO DA RÉ ADRIÇA. INADMISSIBILIDADE. PARTE QUE JÁ INTERPÔS APELO AUTÔNOMO, INCIDINDO
A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO, OUTROSSIM, DEPENDENTE DA SORTE DA PRINCIPAL, A QUAL FOI
CONSIDERADA INADMISSÍVEL, APLICANDO-SE O ART. 997, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.3. APELO
PRINCIPAL DA RÉ. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE.
SUBSISTÊNCIA DE INÚMEROS PEDIDOS, COM ACOLHIMENTO, APENAS, DE PARTE DA PRETENSÃO MATERIAL.
HIPÓTESE EM QUE IGUALMENTE CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. IMPOSITIVA A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE
EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO.APELAÇÃO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDOS, SENDO
PARCIALMENTE PROVIDO O APELO PRINCIPAL DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Pátio do Colégio, sala 315
Retirado da página 1998 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração

RELAÇÃO Nº 0103/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

3ª Câmara de Direito Privado Embargos de
Declaração nº 1014762-89.2015.8.26.0224/50000 Comarca: Guarulhos Embargante: William Ahmad Abdul Hadi Embargada:
Adriça Empreendimentos e Construções Ltda. Decisão Monocrática n. 43.390 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradições.
Inexistência. Embargante que pleiteou no bojo da apelação as benesses da gratuidade. Dobra devida, conforme a interpretação
conjunta dos artigos 99, §7º e 1.007, §4º do Código de Processo Civil. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos
de declaração opostos por William Ahmad Abdul Hadi em relação a decisão de fls. 595/599. Alega ao embargante a existência
de contradições na decisão embargada, sustentando que é indevido o recolhimento do preparo em dobro ante ao pleito de
gratuidade formulado no bojo da apelação. É o RELATÓRIO. 2. De rigor a rejeição dos embargos declaratórios. Na espécie,
quanto ao preparo, desponta como correta a decisão embargada na determinação do recolhimento do preparo em dobro,
Inadmissível cogitar que o sistema processual puniria o litigante que apenas não recolheu em tempo oportuno a respectiva taxa
judiciária, exigindo a duplicidade das quantias, daquele que fez uso indevido do requerimento do benefício constante do art. 98
do CPC. Dessa maneira, deve-se interpretar o art. 99, §7º, combinado com o artigo 1.007, §4º, ambos do Código de Processo
Civil, e não, de forma isolada, como busca o embargante. Nesse sentido, precedentes desse Tribunal: “AGRAVO INTERNO.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento em dobro
das custas do preparo, sob pena de deserção. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restrita aos pedidos
formulados pela pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC/15). Pessoa jurídica que em tese tem direito ao benefício, mas deve
comprovar a impossibilidade de suportar os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). Agravante que não foi capaz de
demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Ordem de recolhimento em dobro das custas. Exegese dos arts. 99, §7º e
1.007, §4º do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Regimental 2191849-71.2016.8.26.0000;
Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro
- 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 14/03/2017). Também nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.
Pessoa jurídica. Indeferimento da justiça gratuita. Preservação. Preparo exigido para cada recurso apresentado pelo litigante,
ainda que no bojo do mesmo processo (STJ, REsp 335138/SP, Min. Aldir Passarinho Junior). Falta, no mais, de elementos
mínimos a corroborar a hipossuficiência listada pela parte. Afirmação, pela agravante, de que a “CBio tem a propriedade de
imóveis avaliados em R$1.000.000,00 e R$703.212,80". Instrução do pedido com documentos insuficientes à concessão da
benesse. Impossibilidade, outrossim, de reiteradas dilações para a prova da necessidade. Pedido, neste caso, formulado sem
nenhuma informação concreta da prova faltante a corroborar a gratuidade. Evidente inadequação desse pedido. Dever da parte
na formulação do pedido acompanhado daquilo que se repute suficiente ao equacionamento da pretensão. Pedido de falência,
ainda, que não passou do juízo de admissibilidade da inicial. Diferimento das custas. Pedido dependente da comprovada
hipossuficiência econômico-financeira, ainda que temporária. Idêntico requisito exigido para a concessão da gratuidade, cujo
indeferimento autoriza o afastamento desse pleito (TJSP, Agravo de Instrumento 2061447-67.2014.8.26.0000). Pagamento em
dobro da taxa judiciária. Preservação, à luz do disposto no art. 1007, par. 4º, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO, COM MULTA"
(TJSP; Agravo Interno 1000702-46.2014.8.26.0451; desta Relatoria; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de
Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018). E ainda: “INSCRIÇÃO INDEVIDA -
DESERÇÃO Recurso interposto desacompanhado do respectivo preparo. Apelante que, inicialmente, foi intimada a comprovar
que faz jus à gratuidade de justiça e, posteriormente, para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção e, quedou-se
inerte em ambas as oportunidades. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, NCPC. Requisito de admissibilidade não cumprido. Recurso
não conhecido. (TJSP; Apelação 1128642-43.2015.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito
Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017). REJEITAM-SE OS
EMBARGOS. Int.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 739 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. 1. Conforme consta dos autos, quando da interposição do
recurso pela Adriça Empreendimentos e Construções Ltda., não houve comprovação do recolhimento do preparo, que somente
se deu em momento posterior (fls. 583/589), em clara afronta ao disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil:
“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Por essa razão, prevalecendo no sistema processual a regra da
comprovação contemporânea à interposição, impõe-se o pagamento em dobro da exação, conforme o disposto no artigo 1.007,
§ 4º, do Código de Processo Civil. Pertinente, a respeito, a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE
NERY: “A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse
entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos.
Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os
poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa
quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso de preparo [...]" (Comentários
ao código de processo civil Novo CPC, Lei 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.117). A propósito,
também, o ensinamento de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “O art. 1007, caput, do Novo CPC prevê a regra da prova
da comprovação imediata do recurso. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento
da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término previsto em lei, o recurso
será considerado deserto (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 471.502/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26.10.2006, DJ
18.12.2006, p.360), mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Como se nota da redação do dispositivo legal,
a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer,
sob pena de preclusão consumativa" (Novo código de processo civil: comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2016,
p. 1660). Nesse sentido, é precedente desta Corte: “Ação de cobrança. Despesas condominiais Procedência parcial. Recurso
de apelação interposto pelo condomínio autor. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso.
Intimação do apelante para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.
Determinação não cumprida. Deserção decretada. Recurso não conhecido" (Apelação 1012459-14.2014.8.26.0006, Rel. Ruy
Coppola, j. 28.02.2018). Com efeito, fica intimada a apelante ADRIÇA a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação
das custas recursais, segundo os parâmetros delineados, sob pena de deserção. 2. O pedido de gratuidade da justiça formulado
pelo apelante WILLIAM não comporta acolhimento. Não se olvida que os benefícios da gratuidade processual podem ser
requeridos a qualquer tempo e grau de jurisdição, nada impedindo a formulação de novo pleito no decorrer do feito (artigo 99,
CPC), sendo imposto à parte, todavia, o ônus de demonstrar a redução do estado de fortuna (RT 838/231, JTJ 285/290, 287/323,
314/244). No feito sob na análise, contudo, não há qualquer prova documental produzida que indique novos fatos a ensejar
convicção acerca da hipossuficiência. A alegação de desemprego não convence, na medida em que o apelante se qualificou
como empresário na petição inicial. Além disso, a baixa da empresa mencionada às fls. 514, ocorrida em 09/02/2015, é anterior
ao ajuizamento da presente ação, protocolada em 13/05/2015, demonstrando que não se trata de situação superveniente que
autorize o deferimento do pleito de gratuidade da justiça. Inadmissível, nos termos em que formulado, o deferimento do pedido.
Em situação semelhante, a propósito, já decidiu este E. Tribunal: “AGRAVO. VIZINHANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PEDIDO ANTERIOR INDEFERIDO TRANSITADO EM JULGADO. RENOVAÇÃO SEM FATO NOVO RELEVANTE. RECURSO
IMPROVIDO. Sem deduzir recurso contra decisão anterior que indeferiu o benefício da justiça gratuita, tornou-se preclusa.
Novo pedido apresentado depois, sem demonstração de nova situação ensejadora da modificação patrimonial autorizadora
da benesse, há de ser indeferido" (Apelação Cível n. 2046022-97.2014.8.26.0000, Rel. Adilson de Araújo, J.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1220 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia