Informações do processo 0010720-14.2014.5.15.0092

Movimentações 2017 2016 2015 2014

31/08/2016

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.


- FRANCISCO JUVINO BATISTA


- FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM
LTDA - ME


- NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010720-14.2014.5.15.0092
AUTOR: FRANCISCO JUVINO BATISTA


RÉU: FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM
LTDA - ME e outros (2)


D E S P A C H O


mhsc


Intime-se a 1a reclamada (FRIOSSI E COSTA CONSTRUCOES E
TERRAPLANAGEM LTDA - ME) para, no prazo de 10 (dez) dias,
entregar em secretaria as guias necessárias para o saque do FGTS
e habilitação em programa de Seguro Desemprego, sob pena de
multa, como determinado em sentença.


Após a entrega das guias pela 1a reclamada, intime-se o reclamante
para retirá-las em secretaria.


Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado em 16/06/2016,
nomeio o Sr. Marcos César Giroto como perito contábil, devendo
elaborar a conta de liquidação no prazo de 30 dias.


Apresentada a conta, retornem para conferência pelo Juízo e
homologação.


Registro que o contraditório, nos exatos termos do previsto no art.
879, § 2°, da CLT será exercido após a homologação da conta de
liquidação, nos prazos e pelas vias processuais adequadas,
acessíveis a cada uma das partes na fase de execução.


Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam,
desde logo, imputados à reclamada, já que todos os ônus
processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, por
força do art. 789-A da CLT.


Ciência às partes.


Intime-se o Sr. Perito.


Em 22 de Agosto de 2016.


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2016

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.


- FRANCISCO JUVINO BATISTA


- NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA


RO-0010720-14.2014.5.15.0092 - 9a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.


Advogado(a)(s): 1. SANDRA REGINA LUNA DEL CORSO (SP -
142647)


Recorrido(a)(s): 1. NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA
LIMITADA


2. FRANCISCO JUVINO BATISTA


Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE (SP -
258615)


2. MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA
ALBERTIN (SP - 53288)


Informo que, por equívoco, constou da decisão de admissibilidade
(Id b9beefd) que o recurso de revista foi interposto pelos
reclamados "Norpal


Comercial e Construtora Limitada e outros". Na realidade, foi
interposto apenas


pela 3a reclamada "ACS Sigma Empreendimentos Imobiliários
Ltda.".


Assim, determino que a publicação da decisão (Id b9beefd) que


denegou seguimento ao aludido recurso, seja dirigida à 3a
reclamada.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 19 de maio de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


RO-0010720-14.2014.5.15.0092 - 9a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA
LIMITADA e outro(s)


Advogado(a)(s): ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE (SP -
258615)


SANDRA REGINA LUNA DEL CORSO (SP - 142647)
Recorrido(a)(s): FRANCISCO JUVINO BATISTA
Advogado(a)(s): MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA
ALBERTIN
(SP - 53288)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/01/2016; recurso
apresentado em 01/02/2016).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO /
CONDIÇÕES DA AÇÃO.


A questão relativa ao não acolhimento da legitimidade passiva da
recorrente foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese,


por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso


pelo teor da


Súmula 126 do C. TST.


SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO
COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO
COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.


A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula


vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas,
restando, assim,


desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não
observadas as


exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a
pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
inadequados ao


confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da
CLT.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE.


A questão relativa aos temas em destaque foi solucionada com
base


na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o
v. julgado em


tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
TST.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.


Quanto ao acolhimento da responsabilidade solidária da recorrente,
o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade


com a Súmula 331, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor


das Súmulas


126 e 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 11 de março de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Seção: 9 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

-    FRANCISCO JUVINO BATISTA

-    NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0010720-14.2014.5.15.0092
RECURSO ORDINÁRIO
1° RECORRENTE: NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA
LTDA.
2° RECORRENTE: ACS SIGMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.

RECORRIDO: FRANCISCO JUVINO BATISTA
ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CHAIM CHOHFI

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela segunda e terceira
reclamadas em face da decisão de Id 9eefff3, complementada pela
decisão de embargos de declaração de Id cfaf5ee, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos elencados.

Conforme razões de Id 26308a5, a 2 a  reclamada se insurge em
relação a extensão dos efeitos da confissão realizada pela ia
reclamada, o pagamento de salário extrafolha, verbas rescisórias,
as horas extraordinárias e intervalo intrajornada, vale-transporte e
vale-refeição, diferenças de FGTS acrescido de 40%, multas dos
arts. 467 e 477 da CLT e, finalmente, contra a responsabilidade
solidária pela quitação das parcelas deferidas ao reclamante por
ocasião da presente demanda.

A 3a reclamada, no Id 7f56e52, suscita preliminar de carência de
ação por ilegitimidade ad causam e no mérito, requer a reforma da
sentença quanto à responsabilidade solidária, horas extraordinárias,
intervalo intrajornada e reflexos, multas dos arts. 467 e 477 da CLT,
verbas rescisórias, multas normativas, vale- transporte e justiça
gratuita.

Depósito recursal e custas processuais foram devidamente

recolhidos, conforme guias de Ids 8f03e6d e c24fc5a, pela 2 a reclamada e Ids 201c2a5 e bd30efc pela 3a reclamada,
respectivamente.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no Id fae0919.

É o relatório.

Fundamentação
V O T O

Conheço dos recursos interpostos, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade. No que couber, dada a identidade
das matérias, os apelos serão apreciados em conjunto. Em face da
prejudicialidade da matéria invocada no recurso da 3a reclamada
inicio por sua análise.

RECURSO DA 3 a  RECLAMADA
PRELIMINAR
CARÊNCIA DE AÇÃO-ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva da ação,
sendo, portanto, legitimado aquele que é invocado como
supostamente responsável pelo pleito da parte autora. A existência
ou não de responsabilidade é matéria atinente ao mérito do pedido.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

MULTAS NORMATIVAS
Sem razão a 3a reclamada.

A multa normativa é devida, tal como deferido pela origem, uma vez
que a recorrente foi solidariamente responsabilizada, além de restar
provado o descumprimento das cláusulas referentes às horas extras
e tíquete-refeição.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

Sem razão a 3a reclamada em sua insurgência.

Os benefícios da justiça gratuita foram corretamente deferidos ao
reclamante, com respaldo no artigo 790, § 3°, da CLT, face à
declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos da legislação
pertinente (Id 3191621), cujo teor não foi infirmado por nenhum
elemento dos autos.

Mantenho.

RECURSO DA 2a RECLAMADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO DA ia RECLAMADA

A recorrente se insurge contra os efeitos da confissão da 1a
reclamada, ao argumento de que a admissão acerca do pagamento
de valores "por fora", bem como de falta de pagamento de verbas
rescisórias foram feitas em outro processo, o qual foi utilizado como
prova emprestada, não podendo, portanto, serem estendidos os
seus efeitos.

Sem razão a 2a reclamada.

Como bem decidido na decisão primeva, o preposto da 1a
reclamada, confessou em depoimento pessoal que as verbas

rescisórias não foram adimplidas, assim como o recebimento de
pagamento "por fora", conforme depósitos em conta do reclamante,
ressaltando, entretanto, que o combinado era que estas não
incidiriam nas verbas rescisórias.

Portanto, sendo o reclamante empregado direto da 1a reclamada, e
tendo prestado serviços na atividade-fim da 2a reclamada, a
confissão da 1a reclamada, invariavelmente, no particular, atinge a
2a reclamada, uma vez que diz respeito a pagamentos, não
havendo como se fazer a cisão dos efeitos desta confissão.
Nada a modificar.

SALÁRIO EXTRAFOLHA

Mais uma vez sem razão a 2a reclamada. A 1a reclamada
confessou, em audiência do processo n° 0010426/2014-59, o qual
foi acolhido como prova emprestada, que eram realizados depósitos
na conta do reclamante, que não seriam contabilizados para o
cálculo das verbas rescisórias. Portanto, ao contrário do alegado
pela recorrente, a presunção relativa de veracidade das anotações
contidas na CTPS do reclamante, foram elididas por prova em
contrário, qual seja, a confissão do empregador direto.

Nada a reparar.

VALE-REFEIÇÃO

A 2a reclamada aduz que ficou comprovado que o reclamante
realizava as refeições na própria obra, não sendo devido o benefício
do vale-refeição.

A despeito das alegações da recorrente, não restou demonstrado
que as refeições eram fornecidas no local de trabalho, razão pela
qual, conforme cláusula 8a das CCTs 2012/2013 e 2013/2014 (Ids
3191833 e 3191850) é devido o pagamento referido.

Nego provimento.

FGTS + 40%

A 2a reclamada defende que não tendo o reclamante feito prova do
alegado salário "por fora" são indevidas diferenças de FGTS
acrescido de 40%.

Ao contrário do sustentado pela recorrente, restou cabalmente
demonstrado o pagamento de comissões de forma inoficiosa na
conta bancário do reclamante, sendo, pois, devidas diferenças de
FGTS, acrescidas de 40%.

Nego provimento.

MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA

As recorrentes afirmam que o reclamante não se desincumbiu do
ônus de comprovar o labor extraordinário, bem como o desrespeito
ao intervalo para refeição e descanso e, por isso, a condenação ao
pagamento de horas extras deve ser afastada.

Os apelos não prosperam.

Em que pesem as alegações das recorrentes, restou demonstrado,

por meio da prova emprestada (depoimentos das testemunhas - Id
46706e8), que a 1 a  reclamada tinha em seus quadros mais de 10
empregados, devendo, portanto, realizar o controle da jornada com
anotações nos cartões de ponto. Nesse sentido, competia à ia
reclamada fazer a juntada dos espelhos de ponto a fim de provar
fato extintivo ao direito do autor, qual seja, a inexistência de
sobrelabor, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos da
Súmula 338 do C. TST.

Ademais, os autos não apresentam outros documentos aptos a
infirmar a tese da exordial.

Desta forma, mantenho a condenação imposta na origem.

VERBAS RESCIÓRIAS

A 2a reclamada alega que a simples afirmação do reclamante no
sentido de que não recebeu as verbas rescisórias, ainda, que tenha
havido confissão da 1a reclamada no processo utilizado como prova
emprestada não pode culminar com a procedência dos pedidos
elencados na inicial, uma vez que foi juntada defesa pela
litisconsorte.

A 3a reclamada requer a exclusão da sua responsabilidade ao
pagamento das verbas rescisórias, ao fundamento de que não
mantinha vínculo de emprego com o reclamante.

Não assiste razão às recorrentes.

Tendo em vista a confissão da 1a reclamada quanto à ausência de
pagamento das verbas rescisórias são devidos os pagamentos
elencados nos itens "a", "b", "c", "d", "e", "f", "l", "m", "p", "q", e "r" da
inicial, como deferidos pela origem. Ademais, não prospera a
insurgência da 3a reclamada quanto à inexistência de vínculo direto
com o reclamante, na medida em que é responsável solidária pelo
pagamento das verbas rescisórias, por ter o autor atuado na sua
atividade-fim.

Mantenho.

VALE-TRANSPORTE

A 2a reclamada assevera que o reclamante não provou que era
beneficiário do vale-transporte e muito menos em qual quantidade.
A 3a reclamada defende ser indevido o direito, uma vez que não
teria conhecimento acerca do cumprimento das obrigações
contratuais por parte da 1a reclamada, além de ser ônus do
reclamante provar que não recebeu o vale-transporte.

Sem razão as reclamadas.

Em defesa a ia reclamada (Id c309ca7) afirma que concedia o vale-
transporte, diretamente ao reclamante, todavia, não juntou os
respectivos recibos, comprovando, assim, o cumprimento do
referido direito.

Nada a reformar.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A v. decisão originária impôs às reclamadas a responsabilidade

solidária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, sob o
seguinte fundamento (Id 9eefff3):

[...] O preposto da segunda reclamada admitiu a subcontratação da
primeira reclamada para trabalhar em suas obras. Disse que a
empresa tem controle documental de quais funcionários da primeira
reclamada trabalharam nestas obras, mas não soube informar se o
reclamante estava entre eles (confissão ficta, neste específico).

O preposto da terceira reclamada admitiu a subcontratação da
segunda reclamada para trabalhar em suas obras. Mostrou
desconhecimento quando questionado se a primeira reclamada
trabalhou nestas obras, apesar de possuir controle documental de
todos os funcionários (inclusive subcontratados) que lá atuaram, o
que também atrai a confissão ficta, em relação à condição de
tomadora dos serviços do reclamante.

Houve, portanto, uma relação de subempreitada em cadeia, sendo
que a terceira reclamada subcontratou a segunda reclamada e,
esta, por sua vez, subcontratou a primeira reclamada
(quarteirização de serviços). Foi neste contexto, que o reclamante
prestou serviços para todas as reclamadas.

Observado tal conjunto probatório, fixo que o reclamante, após os
seis primeiros meses do contrato, trabalhou em obras da segunda e
terceira reclamada. No período inicial citado, trabalhou através da
primeira reclamada para outra construtora que não consta do polo
passivo da lide [...].

A 2a reclamada afirma que não pode prevalecer a sua condenação
solidária, uma vez que a solidariedade decorre da lei ou da vontade
das partes, o que não ocorreu no presente caso, admitindo-se,
eventualmente, a responsabilidade subsidiária.

A 3a reclamada defende que as reclamadas são pessoas jurídicas
distintas, com objetos sociais distintos, não havendo alegação de
grupo econômico, tendo o reclamante sido contratado pela 1a
reclamada. Ressalta que não se aplica a Súmula 331 do C. TST,
incidindo no presente caso a OJ-191 da SDI-1 do C. TST, por se
tratar de dono da obra. Alternativamente, em caso de manutenção
da condenação requereu a limitação da sua responsabilidade ao
período de efetiva prestação de serviço pelo reclamante em sua
sede, bem como sejam excluídas as verbas que não possuam
natureza trabalhista ou que se tratem de punição, além de eventual
obrigação de anotação da CTPS do reclamante.

Não prosperam os apelos.

Restou evidente nos autos que o reclamante foi contratado pela
primeira reclamada para prestar serviços em obras da segunda e
terceira reclamadas.

Evidente, ainda, que a segunda e terceira acionadas são empresas
cujas atividades estão relacionadas à construção.

Diante de tal cenário, a responsabilidade da segunda e terceira
reclamadas é solidária, não pode ser excepcionada, nos exatos
termos da OJ 191, acima referida e do art. 455 da CLT, abrangendo
a integralidade da condenação, uma vez que em todo período foram
beneficiárias dos serviços prestados pelo autor, nos termos do art.
264 do Código Civil. Ressalte-se que a decisão de origem limitou a
responsabilidade das recorrentes a partir de setembro/12 até o final
do contrato, em razão das provas coligidas aos autos, sendo a
obrigação da entrega das guias para o saque do FGTS e habilitação
ao seguro-desemprego imputada exclusivamente à 1 a  reclamada.
Outrossim, carece interesse recursal à 3a reclamada quanto a
obrigação de anotação da CTPS do reclamante, na medida em que
não houve qualquer determinação nesse sentido.

Nego provimento aos apelos.

MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário