Informações do processo 0051161-76.2011.8.26.0224

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25/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0540/2019

Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de eventual erro médico proposta por Josias João
da Silva contra o Município de Guarulhos, o Hospital Stella Maris e os médicos Dr. Raul Albino Júnior e Dr. Juliano Franciscatto.
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarulhos. Com efeito, é incontroverso
que o serviço médico foi prestado em unidade de atendimento vinculada à municipalidade de Guarulhos. O autor realizou o
procedimento cirúrgico no Hospital Stella Maris (Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris), Hospital conveniado
com o SUS, nos termos do Convênio nº 03/06 - FMS, para a execução de serviços de atenção à saúde em nível ambulatorial e
hospitalar, aos usuários do SUS/Guarulhos (fls. 213). Portanto, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
O Município de Guarulhos também alegou a preliminar de inépcia da inicial, a qual também rejeito, porquanto existe silogismo
entre os fundamentos e o pedido, tendo sido cumprido o que dispõe o art. 319 do CPC. De mais a mais, cumpre esclarecer que
a parte autora requereu o pagamento de R$ 250.000,00 a título de dano moral e estético, presumindo-se equivaler metade do
valor para cada dano. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos médicos Raul Albino Júnior e Juliano
Franciscatto, uma vez que dos documentos juntados aos autos consta taxativamente que eles foram médicos responsáveis
pelo acompanhamento do autor nos procedimentos realizados (fls. 24, 25, 29, 31, 32 e 36). Estão presentes os pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Declaro o feito saneado.
Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. A perícia médica será realizada pelo IMESC, tendo em vista que o
autor é beneficiário da justiça gratuita. Fixo como pontos controvertidos a apuração do nexo de causalidade entre a conduta
dos réus e os danos alegados pelo autor, bem como a sua extensão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo
de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no
prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo
assistente) e formular quesitos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a
realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre
o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Defiro a
produção de prova documental requerida pelo Hospital Stella Maris as fls. 735. Expeça-se o necessário. Após, deliberarei sobre
a pertinência da realização de audiência para oitiva das testemunhas. Int. -


Retirado da página 4040 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado
Tipo: Procedimento Comum
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0024/2019

Vistos. Em
quinze dias, nos termos do art. 338 do CPC, manifeste-se o autor sobre as preliminares de ilegitimidade passiva formulada pelo
Município de Guarulhos e por Raul Albino Júnior, uma vez que já se manifestou quanto a formulada por Juliano Franciscatto.
Intime-se. -


Retirado da página 6969 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1