Informações do processo 0000222-67.2015.8.26.0187

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 10/03/2015 a 12/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

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12/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: FARTURA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0219/2019

Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Dispõe o art. 1.286 das NSCGJ: “Tramitará em
meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado,
será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em
formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído
com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo
do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere
necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com
numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para
consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo,
após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação
específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento
no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar
os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte". 3- Assim, os autos devem permanecer em cartório para
consulta e extração de cópias, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, arquivem-se os
autos. Intime-se. -


Retirado da página 3168 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1