Informações do processo 1027282-68.2015.8.26.0196

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 04/12/2015 a 10/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

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10/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: Colégio Recursal - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0249/2019

Vistos. Processo em ordem. 1. Não foi
atendida a intimação para o equacionamento da situação: inércia certificada pela serventia (fls. 95). Nos limites da lei [artigo
51, parágrafo 1º, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais], a extinção é medida impositiva. A inércia ao comando
judicial demonstra a falta de interesse e a extinção do feito obrigacional é medida impositiva. 2. Em face de todo o exposto,
com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, artigo 51 da Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº
12.153/2009)], julgo extinto o processo [ação obrigacional], sem resolução de mérito, pela falta de interesse (inércia), restando
revogada a medida de tutela. 3. Oficie-se informando aos entes públicos (Fazendas), se preciso, a revogação das medidas de
tutela tomadas inicialmente. 4. Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta
fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e
artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. 5. Não haverá reexame necessário [artigo 11
da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 6. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo
e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 03 de
outubro de 2019. -


Retirado da página 3313 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0112/2019

Vistos. Processo em ordem. Escoado
o prazo concedido pelo juízo, esclareça a parte requerente se houve a tomada de providências na esfera administrativa e o
resultado, comprovando-se nos autos. Prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto pela falta de interesse. Ciência. Intime-
se e cumpra-se. Franca, 10 de maio de 2019. -


Retirado da página 3281 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1