Informações do processo 0000480-65.2014.5.15.0156

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 24/04/2014 a 16/11/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

16/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Sem prejuízo das determinações
anteriores, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE

CONCILIAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO para o dia 01 de DEZEMBRO de
2017, às 13:10 horas, ocasião em que as partes deverão
comparecer, sob pena de se considerar ato atentatório ao exercício
da jurisdição, sujeito à aplicação da multa prevista no parágrafo
único do art. 77, § 2º, do NCPC.
^Restando infrutífera a audiência designada nos presentes, as

contas serão homologadas e intimado o(a) reclamado(a) a efetuar o

pagamento.
^Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, os autos serão

digitalizados e migrados para o sistema do Processo Judicial

Eletrônico ¿ Pje, onde tramitarão exclusivamente na forma
eletrônica, nos termos do art. 26 do Provimento GP-VPJ-CR N.
01/2014 do E. TRT da 15ª Região e da Resolução nº 136/2014 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalhos, para prosseguimento

da execução.

^Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.

^Orlândia, 14 de novembro de 2017 (3ª feira).

Rodrigo Penha Machado

Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ EM VINHEDO - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 486, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Dê-se ciência às partes
do recebimento da decisão que denegou seguimento ao Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista enviada eletronicamente pelo
C. TST.

Mantido inalterado o v. acórdão de fls. 445/449 que conheceu o
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, sendo que no mérito
o proveu reformando parcialmente a r. Sentença de fls.
411/421 .Trânsito em julgado, certificado á fl. 484.
Considerando-se que no Processo Civil não há mais fase de
liquidação por cálculos, bastando ao credor apresentar memória de
cálculo do valor devido, nos termos do art. 475-B, caput, do CPC;
Considerando-se, por fim, que a norma do art. 879 e parágrafos da
CLT não obriga o estabelecimento do contraditório na fase de
liquidação, diante da faculdade prevista no § 2° do citado
dispositivo, determino:

1- Deverá o (a) reclamada, no prazo de 20 (quinze) dias, apresentar
seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados,
OBSERVANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E
NO V. ACÓRDÃO, bem como a evolução salarial demonstrada nos
recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais
comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando
paga em valor fixo), ou a média dos últimos 12 meses (quando
pagos em valores variáveis).

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda, deverão ser
apurados, observando os critérios fixados pela decisão de mérito.
Advirto a (o) reclamada que o desrespeito às verbas e critérios
fixados (limites objetivos da coisa julgada) será considerado por
este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com o consequente
pagamento de indenização à parte contrária, correspondente aos
prejuízos causados, na forma do artigo 18 do Código de Processo
Civil, a qual será deduzida de seu crédito.

Os cálculos deverão ser realizados, seguindo estritamente os
parâmetros fixados na r. Sentença e no v. Acórdão, atentando-se
para:

Evolução salarial:

Deverá ser demonstrada a composição da remuneração (base de
cálculo para apuração do salário hora).

Horas extras :

A apuração da quantidade de todas as horas extras deferidas
deverá ser demonstrada diariamente.

Observar jornadas acolhidas, férias e eventuais faltas e
afastamentos;

Adicionais deferidos, legais ou normativos. Se normativos observar
vigência da CONVENÇÃO.

Contribuições Previdenciárias:

Deverá proceder ao cálculo em planilha separada das demais.

O cálculo das contribuições previdenciárias (cota parte empregado

e empregador) deve ser feito, observando que de acordo com a
súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em se
tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração
encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/99
que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ
n° 32 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - inserida em
20.06.2001).

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente
posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de
acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.212/91, para efeito de
atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser
feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito
previdenciário, inclusive com a utilização da Taxa SELIC.

Imposto de Renda:

Deverá ser observado o disposto no §9° do art.12-A da lei
n°7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010, OJ-
SDI1-400 do C.TST e a Instrução Normativa n° 1.127/2011-RFB.
Atente-se o (a) reclamada que os cálculos de liquidação de uma
sentença, independentemente de sua complexidade, devem ser o
mais detalhado possível, e conter explicitamente todas as
operações matemáticas realizadas e as informações utilizadas, a
fim de permitir ao juízo maior celeridade no ato de sua
conferência/homologação.

2 i Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos
para deliberações quanto ao depósito recursal e verificação das
contas.

Intimem-se.

Orlândia-SP, 19/09/2017 (3 a  feira)

OTÁVIO LUCAS DE ARAÚJO RANGEL
Juiz do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS DIAS DA SILVA

-    GUARANI S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS DIAS DA SILVA

-    GUARANI S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso
apresentado em 12/12/2016).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição

Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o
recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais
apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do
C. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de indenizações
por danos morais e danos materiais, por entender que a reclamada
descumpriu seu dever de garantir a saúde do autor ao exigir o
desempenho de atividades que implicavam sobrecarga muscular,
agravando as alterações degenerativas, o que configura concausa.
Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na
análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado, nesta
fase. Assim, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito,
inviável o recurso, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a
concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de
doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A
Lei n° 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que
venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no
ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas
manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do
tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de
certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do
seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal,
em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando
configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa
exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o
que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1 a  Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-
128100-14.2009.5.18.0007, 2a Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-
29.2006.5.04.0030, 3a Turma, DEJT-01 /06/12, RR-37400-
39.2006.5.15.0020, 4a Turma, DE JT-27/02/15, RR-85900-
96.2009.5.03.0075, 5a Turma, DEJT-24/06/1 1, RR-4800-
60.2007.5.23.0002, 6a Turma, DEJT-10/08/12, RR-281 140-28.2006.5.02.0472,
7a Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-
18.2007.5.15.0065, 8a Turma, DEJT-13/03/15).

Finalmente, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o
dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do
trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa
fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é
prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é
necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa
do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-144100-80.2003.5.05.0001, 1a Turma, DEJT-21/10/2011, RR-
32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-10/06/201 1, RR-
9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-19/12/2011, RR-
50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-
42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-
48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-
21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011).

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 30.000,00 ) da
indenização por danos morais foi solucionada com base na análise
dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de
caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos
dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula
126 do C. TST.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a parte
final da Súmula 378, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo
teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O v. acórdão afirmou que não restou comprovado o atendimento
das exigências da NR-31, sendo devida a reparação moral, já que a
ausência de local adequado para que o trabalhador faça suas
necessidades fisiológicas atinge sua honra e dignidade.

Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto
fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os
dispositivos constitucionais e legais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e
pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da
CLT.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido
dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao
confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os
pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

DO VALOR ARBITRADO

Com relação ao arbitramento do valor (R$ 8.000,00) da indenização
por danos morais, a questão foi solucionada com base na análise
dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de
caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos
dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência
jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se
manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-
85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT 24/04/2017;
AgR-AIRR-78400-50.201 0.5.17.001 1, Data de Julgamento:

05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3a Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255,
Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, 1a Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-
12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 18/03/2016.
Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas
Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a
vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a
impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes,
confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do
pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo,
a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente
ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados
pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da
interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A
técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se
utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como
razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR /
SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:
07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC
26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" -
alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a
interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da
técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional
dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da
ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -
controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -
inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -
parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não
provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207
AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:
06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC
01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015,
nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Dê-se ciência às partes do
recebimento dos presentes autos em 20/03/2017 do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região.

Os autos físicos serão remetidos e mantidos na Secretaria da Vara
do Trabalho de Orlândia, localizada à Avenida, 4, n° 290, Centro,
Orlândia, para eventual consulta e carga até o arquivamento
definitivo dos autos eletrônicos.

Os referidos autos foram digitalizados, conforme certificado à
fl.460, tendo em vista à interposição do Recurso de Revista, que
teve seu seguimento denegado, conforme decisão encartada à fl.
463, publicada em 31/03/2017.

Ciente a interposição de agravo de instrumento, aguarde-se a
decisão quanto à remessa dos autos ao C. Tribunal Superior do
Trabalho, onde tramitarão em meio eletrônico.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Orlândia-SP, 02/06/2017 (5a feira)

LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/05/2017

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0000480 65.2014.5.15.0156 AIRR ) 250 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ac. 34252/2016 VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE MORRO AGUDO

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0000480 65..2014.5.15.0156 RO ) 137 - 4 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 34252/2016 VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE MORRO AGUDO

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Guarani S.A.
Advogado(a)(s): André Gustavo de Giorgio (SP - 183021)
Recorrido(a)(s): Carlos Dias da Silva Advogado(a)(s): Marco
Antonio Figueiredo Filho (SP - 210322) PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a
representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS

INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o
recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais
apontados, na esteira do entendimento traçado naSúmula 459do
C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do
Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor
Arbitrado. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de
indenizações por danos morais e danos materiais, por entender que
a reclamada descumpriu seu dever de garantir a saúde do autor ao
exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga
muscular, agravando as alterações degenerativas,o que configura
concausa. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com
base na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é
vedado, nesta fase. Assim, por não se lastrear o v. julgado em tese
de direito, inviável o recurso, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a
concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de
doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A
Lei n° 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que
venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no
ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas
manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do
tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de
certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do
seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal,
em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando
configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa
exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o
que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A
interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1a Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-
128100-14.2009.5.18.0007, 2a Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-
29.2006.5.04.0030, 3a Turma, DEJT-01 /06/12, RR-37400-
39.2006.5.15.0020, 4a Turma, DE JT-27/02/15, RR-85900-
96.2009.5.03.0075, 5a Turma, DEJT-24/06/1 1, RR-4800-
60.2007.5.23.0002, 6a Turma, DEJT-10/08/12, RR-281 140-28.2006.5.02.0472,
7a Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-
18.2007.5.15.0065, 8a Turma, DEJT-13/03/15). Finalmente, o C.
TST firmou entendimento no sentido de que o dano moral, nos
casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença
profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou
seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que,
para o deferimento de indenização é necessário apenas que se
comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o
nexo de causalidade. A interpretação conferida pelo v. acórdão
recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (RR-144100-80.2003.5.05.0001,1a Turma,
DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-
10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-
19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-
10/06/201 1, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-
29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-
20/04/2012, E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-

03/06/2011). DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A questão relativa ao
arbitramento do valor (R$ 30.000,00) da indenização por danos
morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que
torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e
legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Rescisão do
Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização /
Estabilidade Acidentária. Quanto ao tema em destaque, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a parte final da Súmula378, II,do C. TST.
Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.
TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano Moral. O v. acórdão afirmou que não restou
comprovado o atendimento das exigências da NR-31, sendo devida
a reparação moral, já que a ausência de local adequado para que
otrabalhador faça suas necessidades fisiológicas atinge sua honra
e dignidade. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no
conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os
dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível
o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos
requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro
lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso
interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é
inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da
Súmula 296, inciso I, do C. TST. DO VALOR ARBITRADO Com
relação ao arbitramento do valor (R$ 8.000,00)da indenização por
danos morais, a questãofoi solucionada com base na análise dos
fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter
subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos
constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial.
Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO
seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.
Campinas, 22 de março de 2017. Edmundo Fraga Lopes -
Desembargador Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário