Informações do processo 0001047-44.2013.5.15.0120

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 23/07/2013 a 30/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

30/09/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FERNANDO RODRIGO CALERA


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: comparecer
perante está secretaria para retirar carta de habilitação de crédito.

Decisão


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FERNANDO RODRIGO CALERA


- ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:
14882-035


TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: saj.2vt.jaboticabal@trt15.jus.br


PROCESSO: 0001047-44.2013.5.15.0120


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: FERNANDO RODRIGO CALERA


RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS


DECISÃO PJe-JT


Vistos, etc.


Trânsito em julgado em 16/09/2014.


Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da reclamada.
Honorários periciais (Ricardo Petrarolha Arrobas Martins - p/
27/08/2014) a cargo do reclamante, isento por ser beneficiário
da Justiça Gratuita. Requisite a Secretaria ao E. TRT.


Tratando-se de laudo apresentado pelo Sr.(a) Contador(a), em
atenção à determinação judicial, e com amparo no artigo 765 da
CLT; pela aplicação do artigo 878 consolidado que autoriza a
execução

ex officio;

e na faculdade que é conferida ao Juízo pelo
artigo 879, §2° da CLT, no que permite a dar vista recíproca dos
cálculos.


Face ao exposto, e considerando corretos os cálculos do(a)
contador(a) por seus próprios fundamentos, este Juízo fixa o crédito
do(a) reclamante em R$ 16.307,26 (atualizado até 01/12/2015),
sendo R$ 12.693,77 do principal e R$ 3.613,49dos juros, valores
sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei,


na data de seu efetivo pagamento.


Recolhimentos fiscais isentos, face à observância da Instrução
Normativa RFB N° 1.127 de 07/02/2011.


Os valores previdenciários devidos pelas partes são: R$ 1.577,48
pelo(a) reclamante e R$ 2.430,30 pela(o) reclamada(o),
observando-se as disposições legais para o recolhimento.
Honorários do(a) contador(a) (AGUINALDO PAZELLI JUNIOR)
fixados em R$ 1.200,00 a cargo da reclamada.


Custas processuais pelo executado no importe de R$ 81,54, nos
termos do artigo 789-A, IX, da CLT.


Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à
reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos
da Lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento.
Intime-se o INSS, se for o caso. Nos casos em que se apurar
execução previdenciária igual ou inferior a R$ 20.000,00, como
estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da
Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos
termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput
da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de
eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as
peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista
regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS.
Em havendo encargos ficais, a reclamada deverá apresentar, na
Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência.


Nos termos do artigo 652, § 4° do CPC, intime-se a empresa
reclamada, para que efetue o pagamento das quantias acima
fixadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos
876 e 890 da CLT.


Havendo quitação, libere-se, em termos, o valor exeqüendo,
deduzindo-se eventuais valores soerguidos pelo autor e
contribuições previdenciárias e fiscais devidas ao empregado,
intimando-se os interessados, que deverão se manifestar sobre a
satisfação dos seus créditos, em cinco dias, presumindo-se, no
silêncio, quitados. Eventuais despesas processuais e encargos
sociais para comprovação da reclamada. Cumpridas as

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