Informações do processo 0024021-27.2015.5.24.0000

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

PROCESSO N° 0024021-27.2015.5.24.0000-AgR
Vistos.

Ao impetrante para comprovar o recolhimento das custas
processuais a que foi condenado, no importe de R$ 20,00 (vinte
reais), no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Campo Grande, MS, 4 de março de 2015.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Presidente - TRT/24³ Região

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

Seção: Gabinete do Desembargador Nicanor de Araújo Lima
Tipo: Notificação

Vistos.

Requer o agravante a desistência do agravo regimental e a
extinção do processo sem resolução de mérito.

Analiso.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou
bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição,
a modificação ou a extinção de direitos processuais (CPC, art.
158).

E, como pode o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência
do recorrido, desistir do recurso (CPC, art. 501), impõe-se
automaticamente a extinção do agravo regimental.

Assim, defiro a desistência.

Intimem-se.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

Seção: Gabinete do Desembargador Nicanor de Araújo Lima
Tipo: Notificação

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Guy de
Ferran Correa da Costa, contra decisão do MM. Juízo da 6^a Vara
do Trabalho de Campo Grande-MS, exarada em sede de
embargos de declaração nos autos 0024397-29.2014.5.24.006,
que não determinou a exclusão imediata de seu nome do
Cadastro de Empregadores que Submetem Trabalhadores a
Condições Análoga às de Escravo.

A sentença da referida ação foi favorável ao impetrante, pois
houve procedência parcial aos pedidos para "determinar a
exclusão do nome do autor do Cadastro de Empregadores que
Submetem Trabalhadores a Condições Análogas as de
Escravo" e, tratando-se a ré de ente público, União, foi
determinado também o reexame necessário, em observância ao
art. 1°, V, do Decreto-Lei n. 779/1969.

Contudo, pretendendo o impetrante o cumprimento imediato da
sentença, apresentou embargos de declaração, os quais foram
julgados improcedentes.

Contra essa decisão o impetrante ajuizou esta ação de
segurança, com o mesmo objetivo, qual seja, a determinação
para imediata exclusão de seu nome do referido cadastro, sem
aguardo do reexame necessário.

Pois bem.

Primeiramente, não há falar em direito líquido e certo à
exclusão cadastral, pois fulcrado apenas na sentença e tal
decisão está pendente de reexame necessário, imposto por
norma cogente.

Além disso, as decisões que impõem obrigação de fazer
necessitam, em regra, do trânsito em julgado para a sua
execução, com o escopo de evitar execução definitiva.

Já a análise das demais alegações acerca da inocência do
impetrante demandariam cognição exauriente, incompatível
com a ação de segurança.

Por outro lado, o mandado de segurança é incabível contra
decisão proferida em sede de embargos de declaração de
sentença, devendo a parte socorrer-se do remédio processual
próprio visando a antecipar os efeitos da tutela jurisdicional.

Assim, indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o
processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, I).

Custas pelo impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais),
calculadas sobre o valor dado à causa.

Intime-se.

Após o decurso de prazo e o recolhimento das custas, arquive-
se.

Campo Grande, 14 de janeiro de 2015.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Desembargador do Trabalho Relator

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário