Informações do processo 1015541-24.2015.8.26.0554

Movimentações 2017 2016 2015

04/10/2016

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Fornecimento de Água
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Santo André - N°
origem: 1015541-24.2015.8.26.0554 - Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum
Fls. 600/614 (apelação do SEMASA) e fls. 615/631 (apelação do autor): à parte contrária para contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, nos termos do artigo 1010, §3° do CPC.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com julgamento do mérito e acolho em parte o pedido para o fim de condenar o réu: a) na obrigação de fazer consistente em reestabelecer o fornecimento de água no imóvel de propriedade da autora, localizado na Rua Agenor de Camargo, n° 285 (ressalvada a hipótese de corte legítimo); b) a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente, nos termos da súmula 362 do C. STJ, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ); c) tratando-se de crédito de natureza não-tributária, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, nos termos da súmula 362 do C. STJ, incidirá a partir desta data (data do arbitramento). Os juros de mora, devidos a desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ), serão de 6% ao ano, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela MP n° 2.180/01, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5° da Lei n° 11.960/09 (ADI 4.357 e 4.425).Em razão da sucumbência, a parte demandada arcará com o pagamento das despesas processuais (excetuada a taxa judiciária, conforme isenção prevista no art. 6.°, Lei Estadual n.° 11.608/03) e honorários advocatícios, que fixo, na forma do artigo 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, III, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Ciência às partes de que a taxa judiciária para o preparo de eventual recurso corresponde a 4% do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), devidamente corrigido até a data do pagamento.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

10/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Fls. 550/566: ciência à parte autora, destacando-se que conforme informação prestada pelo réu, o único procedimento administrativo relativo ao objeto da ação já foi juntado aos autos, inexistindo, pois, procedimento iniciado a partir da reclamação efetuada pela demandante.Ante a manifestação do demandado, reabro à autora o prazo para alegações finais (quinze dias).Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/04/2016

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos.Fls. 519/523: com razão a parte autora.No prazo de cinco dias, deverá o demandado cumprir integralmente a determinação contida no item 9 da decisão saneadora (fls. 385/386), reiterada por duas vezes (fls. 399 e 404) ou esclarecer se não possui tal processo, hipótese em que deverá justificar ao motivo de sua omissão.Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos.Fls. 409/508: ciência à parte autora, que poderá se manifestar no prazo de cinco dias.No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução.Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Fls. 403: expeça-se mandado para intimação pessoal do Superintendente do SEMASA, determinando a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia integral do procedimento administrativo mencionado na decisão saneadora, cuja cópia deverá ser anexada (fls. 385/386), sob pena de responsabilização funcional e apuração de crime de desobediência. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Reitero a intimação para que o SEMASA, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral do procedimento administrativo decorrente da notícia dada pela parte autora ao réu de vazamento de água (dia 24 de julho de 2015), conforme já determinado às fls. 386. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 389/390: não se olvida que a autora já havia apresentado rol de testemunhas, porém é necessário que o número atenda aos termos do artigo 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme esclarecido na decisão retro. Assim, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicar três dos quatro funcionários arrolados para serem ouvidos Após, cumpra- se a decisão de fls 385/386, observando que as testemunhas não servidoras comparecerão independentemente de intimação (fl. 389). Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação, passo às providências do artigo 331, § 2.°, do Código de Processo Civil. 2. Não há preliminares a serem apreciadas. 3. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo, ainda, questões relacionadas ao objeto formal do processo, declaro o feito saneado. 4. Passo a fixar os pontos controvertidos: a) motivo da interrupção do serviço de fornecimento de água à autora (se houve corte indevido por parte do demandado ou se decorreu de “baixa pressão”); b) ocorrência de danos morais; c) extensão dos danos. 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal. 6. Nos termos do artigo 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deverá a parte indicar 3 (três) testemunhas para cada fato. Assim, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para indicar seu rol de testemunhas. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 05 de abril de 2016, às 14:00 horas. 8. Apresentado o rol nos termos supra, requisitem-se as testemunhas servidoras públicas e intimem-se as demais, devendo o autor providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, ressalvada a possibilidade de comparecimento independentemente de intimação. 9. Por fim, deverá o demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral do procedimento administrativo decorrente da notícia dada pela parte autora ao réu de vazamento de água (dia 24 de julho de 2015). 10. Ciência às partes.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3