Informações do processo 0013213-17.2015.8.26.0562

Movimentações 2017 2016 2015

04/09/2017

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0031/2017

Expedida a guia de Mandado de Levantamento nr. 2852/2017 no valor de R$ 19.170,07
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/07/2017

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0026/2017

Vistos. Fls.236/238: Tendo em vista a informação supra, proceda a Serventia o
recolhimento e o cancelamento do mandado nº.2198/2017, expedido à fl.2198/2017, após, expeça-se ofício para o EGRÉGIO
COLÉGIO RECURSAL-1ª TURMA CÍVEL-SANTOS, para que proceda a transferência do numerário no valor de R$.19.170,07,
data do depósito 09/06/2017, conta judicial nº.4500109912232, para o processo nº.0013213-17.2015.8.26.0562, em nome de
MARJORIE DE CARVALHO FONTENELI e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para que fique a disposição do
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE SANTOS-ANEXO UNISANTOS, Agência do Banco do Brasil nº. 0563-Forum, sito a
Praça José Bonifácio, s/n., Centro, Santos, devendo a importância ficar a disposição do Processo supra mencionado, em nome
das mesmas partes, no prazo máximo de 10(dez) dias, devendo ser enviado a devida notificação para o processo em epígrafe,

conforme cópia do extrato que segue.Com as devidas retificações e transferência, fica desde já deferida a expedição de novo
mandado de levantamento em favor da autora.Após, a retirada, certifique-se o transito em julgado, comunique-se a extinção e
arquivem-se os autos.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/07/2017

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0025/2017

Expedida a guia de Mandado de Levantamento nr. 2198/2017 no valor de R$ 19.170,07 -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/07/2017

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0023/2017

Vistos.Ciência as partes sobre o retorno dos autos do E.Colégio Recursal e sobre o
V.Acórdão.Tendo em vista o depósito efetuado pelo réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, às fls.228, no valor de
R$.19.170,07, e com a concordância do autor (fl.229), defiro o levantamento.Expeça-se mandado de levantamento em favor do
autor do valor depositadoApós, a retirada, certifique-se o transito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

RETIFICAÇÃO


Processo Digital -

Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTAEMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1030, INC. I E §2º DO CPC. ART. 1.021 DO
CPC. RESOLUÇÃO Nº 754/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO
ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO –
INDENIZAÇÃO ADEQUADA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER INCONSISTÊNCIA NO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CF E INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAMENTE
INFUNDADA A IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( www.stf.jus.br ); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/05/2017

Seção: Colégio Recursal - DESPACHO
Tipo: Recurso Inominado

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 1º Turma Cível - Santos - Rua Martim Afonso, nº 4 - Sala 31, 3º andar, Centro - Santos

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1º TURMA CÍVEL - SANTOS A REALIZAR-SE
EM 19 DE MAIO DE 2017 (SEXTA-FEIRA), NA RUA MARTIM AFONSO, Nº 4 - SALA 31, 3º ANDAR, CENTRO - SANTOS, COM
INICIO ÀS 10:31 HORAS.

PROCESSOS DIGITAIS - (OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA SOMENTE SERÃO ACEITOS ATÉ O HORÁRIO PREVISTO
PARA INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUAL SEJA, 10:31 HORAS). (O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INICIARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO V. ACÓRDÃO.)
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/03/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Pretende o agravante seja reformada
decisão monocrática de fls. 160/164, que aplicou o instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário.
Tendo em vista que não cabe agravo (CPC/2015, art. 1.042) nem reclamação contra decisão monocrática da origem que aplica
a sistemática da repercussão geral (AI 775144 - AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1º/8/2008), recebo a petição de fls. 166/171
como agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes
das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJE de 05/10/2016), observados os
impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

12/01/2017

Seção: Santos
Tipo: Recurso Inominado
Processo Digital - VISTOS. Trata-se de Recurso Extraordinário no qual o recorrente pretende a reforma do V. Acórdão prolatado por este Colégio Recursal. Inviável a abertura da instância extraordinária. Para simples reexame de prova, na verdade a maior pretensão do recorrente, não cabe recurso extraordinário (Súmula 279, STF). Igualmente, inadmissível a via extraordinária sob o argumento de suposta violação indireta, ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 598.365 (Tema 181 “Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral”) entendeu pela ausência de repercussão geral nas hipóteses de violação reflexa à Carta Magna. No aludido julgamento, o Ministro Relator Carlos Ayres Britto assentou que “(...) os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. (...) 4. Ora bem, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, “falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Re 584.608” (sem o grifo no original). Relembre-se, também, o enunciado da Súmula 636 da Suprema Corte: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentido, ainda: “(...) Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (Súmulas 279 e 280). E, bem por isso, pretensões idênticas têm sido aqui repelidas. Confiram-se, a título de exemplo, os AI n° 662.935-1 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; AI n° 443.007-AgRg, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 07.05 e AI n° 454.524 AgRg, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ 07.05.04 e, RE n° 292.237 AgRg, Rel. Min GILMAR MENDES, DJ 30.08.02, este último sintetizado na ementa exemplar: “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Do exposto, nego seguimento ao agravo (artigo 21, parágrafo 1°, do RISTF, artigo 38 da Lei 8038/90 e artigo 557, Código de Processo Civil). Agravo de Instrumento n° 430.127- PR, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJU 13/10/2004 p. 00022, Julgamento 24/09/2004.” Outrossim, o STF, no julgamento do ARE n° 743.771 (Tema 655: “Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”), entendeu também pela ausência de repercussão geral desta questão. Por fim, de se ressaltar o voto lapidar proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na relatoria do ARE n° 739.382 (Tema 657: “Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, IV, V e X, da Constituição federal, o direito à indenização por danos morais causados por alegada ofensa à imagem, em virtude de divulgação de nota veiculada nos meios de comunicação.”): “Destaco, ademais, que este Tribunal já reconheceu a inexistência de repercussão geral em diversas questões relativas à reparação por dano moral e à fixação do valor da indenização devida. Cito, à guisa de ilustração, os seguintes temas já rejeitados no Plenário Virtual: (1) tema 9, Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol, RE 565139, de relatoria do Ministro Menezes Direito; (2) tema 232, Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, RE 602136, de relatoria da Ministra Ellen Gracie; (3) tema 286, Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito, AI 765576, relator Ministro Gilmar Mendes; (4) tema 413, Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, AI 765567, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; (5) tema 611, Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, ARE 697312, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; e (6) tema 623, Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, ARE687876, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Em todos esses casos, esta Corte manifestou-se sempre no sentido da ausência de repercussão geral. Penso que a mesma diretriz deve ser acolhida no tema em exame, visto que não é atribuição do Supremo Tribunal Federal avaliar a ocorrência de dano moral, tampouco velar pelo cumprimento da legislação civil aplicável à espécie.” (sem o grifo no original). No que se refere aos honorários advocatícios o Supremo Tribunal Federal ao julgar o AGRAVO n° 840.920 (Tema 783: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”), determinou pela ausência de repercussão geral da questão. Ademais, conforme consagrado, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (Súmula 279, STF). Neste sentido, o AGRAVO considerado, apresenta a impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios, fazendo referência ao anteriormente julgado, na forma do art. 1036 do Código de Processo Civil vigente, da Corte Especial do STJ que obteve decisão pacificando a matéria. Obtendo- se a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO PACIFICADA EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.291.736/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como ARE 840920 RG / DF representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em beneficio do exequente. 2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.” Como o caso sub examine amolda-se a esses temas, com o permissivo do art. 1030 do Código de Processo Civil vigente, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à vara de origem. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3