Informações do processo 0011270-22.2014.5.15.0120

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PRADOPOLIS
- VANDERLEI JUNIOR CASINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011270-22.2014.5.15.0120

AUTOR: VANDERLEI JUNIOR CASINE

RÉU: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

VMC/hcl

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos do C. TST.

Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nestes
autos, no dia 02/05/2017, bem como os termos do acórdão de ID
2457416 e da decisão ID e8042e5, que ratificaram a improcedência

da ação, não subsiste mais a razão para a tramitação do presente

feito.

Custas isentas ID a05c488.

Dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo geral.

Intimem-se.
Em 12 de Abril de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- VANDERLEI JUNIOR CASINE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0011270-22.2014.5.15.0120 RO

RECORRENTE: VANDERLEI JUNIOR CASINE

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): VANDEREI CASINE JUNIOR

Advogado(a)(s): Carlos Alberto Regassi (SP - 135984)

Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS VENTURIN (SP - 126420)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2017; recurso
apresentado em 31/07/2017).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 10 de novembro de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial