Informações do processo 0000816-68.2012.5.24.0001

  • Numeração alternativa
  • 00816/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 24/01/2013 a 24/10/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

17/12/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

Vistos.


Homologo os cálculos elaborados pelo(a) perito(a) para fixar os
créditos abaixo elencados, atualizados até 30/12/2014, nos
seguintes valores:


- Crédito do reclamante: R$ 52.735,20;


- INSS laboral: (R$ 2.932,44);


- INSS patronal: R$ 6.333,79.


Dada a natureza do depósito recursal de garantia da execução, seu
saldo deverá ser abatido do total exeqüendo, observada
responsabilidade do depositante.


Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 800,00, atualizáveis a
partir desta data.


Cite-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (C.F., art.
5°, LXXVIII), para pagar ou garantir a execução, no importe de
R$47.378,65(já abatido o depósito recursal), no prazo de 48 horas.
Pago que seja o quanto devido, sendo a execução definitiva e não
havendo insurgência, libere-se a quem de direito, observadas as
devidas retenções legais.


Decorrido o prazo do art. 880/CLT, sem pagamento ou garantia, não
sendo hipótese de ente público/recuperação judicial, diligencie-se
por meio dos convênios eletrônicos em busca de ativos em nome
do(a) executado(a).


Realizada a diligência ao Bacen Jud, se negativa, autorizo a
inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Débitos


Trabalhistas - BNDT.


Em atenção ao disposto no art. 659, § 2°, do CPC, não serão
bloqueados via BacenJud valores inferiores a R$ 50,00, se este
valor for inferior a 10% do quanto exeqüendo.


Dispensada a ciência da União/PGF (Portaria Portaria GP/DGCJ N°
6/2010).


Tudo cumprido, ao arquivo.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 5

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: I - rejeitar as


preliminares de deserção e de infringência ao princípio da
dialeticidade, suscitadas em contraminuta; II - negar provimento ao
agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.


Solucionada a questão, pela decisão agravada, a partir do
entendimento posto na O J 115 da SDI - 1 deste Tribunal, não
identificando as violações aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e
458 do CPC, não enseja seguimento a revista. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ORDINÁRIO. CUSTAS. EQUÍVOCO
NA GUIA ACOSTADA. SUPRIMENTO APÓS O PRAZO
RECURSAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. Não
se pode, em atenção à isonomia processual, sobrelevar a suposta
boa-fé, quando, no caso, restou claramente configurada a inércia da
parte em corrigir o equívoco ainda no prazo recursal. E mais, só o
fazendo vários dias após tal período. Não se verifica, portanto,
qualquer mácula aos princípios constitucionais invocados, os quais,
pelo teor genérico que encerram, não servem à necessária


demonstração de violação direta de que trata o art. 896, c, da CLT.
Agravo de instrumento negado.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 18a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 06 de agosto de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
02/06/2014 a 27/06/2014 - 6a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

Vistos.


ADM do Brasil Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da
decisão que negou seguimento ao recurso de revista.


Não obstante a ausência da comprovação de depósito
correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que
pretende destrancar, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT,
ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em
anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo
em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar-
3203-57.2014.5.00.0000.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.


À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do
processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução
Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento
de mandato apresentado.


Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos
do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis,
cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução
Administrativa n. 75/2010.


Publique-se.


Campo Grande, 07 de março de 2014.


Francisco das C. Lima Filho


Des. Presidente do TRT da 24a Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/02/2014

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2013 - f. 354-v -
(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/12/2013 - f.
355. Regular a representação, f. 77-v/79.


Satisfeito o preparo (f. 286, 331/332 e 307).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Negativa de prestação
jurisdicional.


Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que ao deixar de conhecer o recurso ordinário interposto
pela empresa, o Egrégio Regional incorreu em negativa de
prestação jurisdicional, porquanto não se pronunciou acerca das
matérias recorridas pela demandada.


Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista,
quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art.
458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115,
da SDI-1 do TST.


Dessa forma, considerando que a parte recorrente não indicou
expressamente os dispositivos de lei tido como violados, conforme
acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do
recurso.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO


TRABALHO/Recurso/Preparo/Deserção.


Alegação(ões):


- violação ao(s) art(s). 5°, XXXV, XXXVI, LV da CF.


- violação ao(s) art(s). 154 e 244 do CPC.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que houve odevido recolhimento das custas processuais,
no prazo alusivo ao recurso, atingindo asua finalidade.


Alega cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa.


Consta do v. acórdão:


1 - CONHECIMENTO


Não conheço do recurso da reclamada por deserto, ante a
deficiência do preparo.


O depósito recursal e as custas constituem pressupostos objetivos
para o conhecimento dos recursos na Justiça do Trabalho e devem
ser feitos no prazo do próprio recurso. Assim dispõem o art.7° da
Lei n. 5.584/70, a Súmula n. 245 do TST e o art. 789, § 1°, da CLT,


cujas respectivas redações se segue, verbis:


A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1° a
5°) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso,
sob pena de ser este considerado deserto. (Lei n. 5.584, art. 7°).
DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito
e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição
antecipada deste não prejudica a dilação legal.(Súmula n. 245 do
TST).


As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da
decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado
o recolhimento dentro do prazo recursal. (CLT, art. 789, § 1°)
(sublinhei).


No caso presente, a reclamada protocolou as razões recursais em
10.06.2013, f. 299, colacionando com as referidas razões de
recorrer guia de recolhimento de custas processuais, f.308 que não
guardavam qualquer pertinência com os presentes autos n.
0000816-68.5012.5.24.0001, mas sim ao processo n. 0000772¬
34.2012.5.24.0006, que tinha como parte Geraldo Magela Filho, fato
esse que ensejou o despacho de inadmissibilidade de f. 326.
Somente em 18.07.2013, f. 327/330, foi que a reclamada carreou
aos autos o comprovante das custas referentes a este processo,
sob a alegação de sigularidade comum entre ambos. Ou seja: um
mês e oito dias após a protocolização do apelo, é que a
empregadora se apercebeu das singularidades e coincidências
entre os feitos, o que torna inverossímeis tais afirmações,
notamente porque incumbem a parte zelar pela correta formação do
recurso.


(...)


Desse modo, sendo as partes integralmente responsáveis pela
preparação do recurso que interpõe, deixando elas de observar o
preenchimento dos pressupostos objetivos (comprovação do
pagamentos das custas processuais no prazo legal) não há como
se conhecer do recuso por ela manifestado.


Destarte, deixo de conhecer do recurso patronal e, como corolário
lógico, também não conheço das contrarrazões obreiras.


Conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões patronais.
(f. 341-v/342-v)


Não se vislumbra a alegada violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI da
Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à
luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se
houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal,
conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT.


Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso
LV do artigo 5° da Constituição Federal, pois esta norma garante a
utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a


ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei.
Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais
não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos
na legislação infraconstitucional que disciplina o processo.


Dessa forma, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da
Turma, no sentido de que não foi comprovado o pagamento das
custas processuais, na forma da lei, já que foi juntado aos autos,
durante o prazo alusivo ao recurso, comprovante de pagamento
bancário referente a outro processo.


Portanto, tem-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula
245 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).


CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se a recorrente.


Campo Grande, 13 de fevereiro de 2014.


Des. Francisco das C. Lima Filho
Presidente do TRT da 24a Região

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário