Informações do processo 0000085-85.2012.8.26.0609

  • Numeração alternativa
  • 609.01.2012.000085
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/03/2015 a 11/07/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2015

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
Tipo: Execução Fiscal
Vistos. Preliminarmente, regularize o peticionário a petição de fls.101 assinando-a, após voltem conclusos. Intime-se. Taboão da Serra, 12 de novembro de 2015.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
Tipo: Execução Fiscal
Vistos. Nos termos da jurisprudência reiterada do C. STJ, o valor devido à Fazenda em decorrência de pagamento indevido a título de benefício previdenciário não se insere no conceito de dívida ativa não tributária, não sendo, destarte, hábil a ensejar a execução fiscal. Na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n. 6.830/80, e 39, § 2°, da Lei n. 4.320/64, somente créditos certos e líquidos são considerados dívida ativa. No caso dos autos, cuida-se de um suposto crédito decorrente de pagamento de benefício previdenciário obtido mediante fraude, o qual não é de ser reputado certo nem líquido, tratando- se de um nítido caso de responsabilidade civil, o qual não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária, por falta do requisito da certeza. Sendo a execução fiscal em tela via inadequada para a cobrança do crédito buscado, deve ela ser extinta, na forma do artigo 267, VI, do CPC, eis que ausente o interesse processual (adequação). Condeno a exequente nos honorários advocatícios que ficam fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Ciência ao MP. Taboão da Serra, 02 de setembro de 2014.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3