Informações do processo 0189309-85.2010.8.26.0100

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28/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0049/2020

Vistos. Considerando-se o posicionamento do STJ acerca da prescrição intercorrente, qual seja: “A efetiva
constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não

bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros
bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de
prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma
desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois
de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da
petição que requereu a providência frutífera", vislumbro no caso dos autos a possibilidade de sua ocorrência. Assim, manifeste-
se o exequente no prazo de 15 dias acerca do quanto apontado e acerca de eventual causa anterior interruptiva/suspensiva da
prescrição. Intime-se. -


Retirado da página 783 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital