Informações do processo 1010111-27.2014.8.26.0037

  • Movimentações
  • 238
  • Data
  • 03/09/2014 a 30/07/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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19/12/2017

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Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0491/2017

Vistos.
Fls. 61351/61353: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente
próprio, nos termos da lei.Fls. 61362: ciência à administradora judicial.Fls. 61365/61366: defiro o prazo adicional de 05 dias. No
mais, anote-se.Fls. 61376/61381: esse juízo apenas deu cumprimento a ordem superior. Nesse sentido, os argumentos
apresentados pelas recuperandas devem ser dirigidos aos juízos ad quem, que originaram a ordem em questão.Fls. 61382:
aguarde-se a definição acerca das consequências a serem aplicadas pelo inadimplemento de algumas obrigações das
recuperandas, bem como a apresentação de propostas de regularização dos autos, conforme já determinado judicialmente.Fls.
61383: publique-se, com urgência.Fls. 61387/61388; 61471/61472; 61499/61501: aguarde-se a definição acerca das
consequências a serem aplicadas pelo inadimplemento de algumas obrigações das recuperandas, bem como a apresentação de
propostas de regularização dos autos, conforme já determinado judicialmente.Fls. 61389; 61391/61393; 61508/61512: diante da
notícia de concessão de novo efeito suspensivo, deverá ser recolhida a guia de levantamento dos valores depositados pela Tupí
(em favor dos Bancos Haitong, CCB e Banrisul). Comunique-se o TJSP acerca do teor dessa decisão, com urgência.Fls.
61394/61395: defiro, em cumprimento à decisão já proferida por esse juízo. Intime-se a CPTM nos termos requeridos para
depósito do valor devido nos autos.Fls. 61396/61398: anote-se o pedido de reserva, observando-se que se trata de recuperação
judicial.Fls. 61399/61418: oficie-se em resposta esclarecendo que se trata de recuperação judicial e não de falência, de modo
que nenhum ativo da devedora foi arrecadado pelo administrador judicial.Fls. 61426/61433: à administradora judicial para
verificação do cálculo e eventual inclusão no quadro geral de credores.Fls. 61442: anote-se.Fls. 61444/61445: ciência aos
interessados, sem prejuízo do cumprimento da decisão que determinou intimação judicial específica para que a CPTM efetue o
depósito do valor devido nos autos da recuperação judicial.Fls. 61469/61470: ciência aos interessados.Fls. 61473/61475: dê-se
ciência ao Sindicato do teor da manifestação de fls. 61483/61485 apresentada pelas recuperandas. No mais, aguarde-se a
definição sobre a aplicação das penalidades em razão do descumprimento de obrigações do plano e apresentação de proposta
de regularização dos pagamentos nos autos.Fls. 61477: ciência às recuperandas e à administradora judicial.Fls. 61478/61481:
em relação ao pedido feito a fls. 59989, assiste razão à administradora judicial quando afirma que o pedido da Minasfac deve
ser feito por meio de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei. No mais, quanto ao pedido de fls.
60716/60719, acolho o parecer da administradora judicial e determino o cumprimento da decisão que determinou a intimação de
RTT e CITIC a devolver valores recebidos com fundamento na cláusula 3.1.3 do PRJ, visto que tal cláusula foi declarada nula
pelo TJSP.Fls. 61494/61495: ciência à administradora judicial.Fls. 61513/61518: prestei informações em separado. Providencie-
se a serventia o seu encaminhamento com urgência.Fls. 61525: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se eventual notícia de efeito suspensivo.Fls. 61543/61564: manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias.Intime-
se. -

Vistos.Fls. 61870/61875: trata-se da questão da dispensa de CND para efetivação do Acordo com a Gerdau, autorizado às fls.
61.343/61350. Essa questão já foi objeto de análise por esse juízo em outros momentos, deferindo-se a dispensa da CND como
forma de garantir o atingimento do resultado útil do processo de recuperação judicial. A recuperação judicial existe para a tutela
do interesse público e social representados pelos benefícios econômicos e sociais decorrentes da preservação da atividade
empresarial, quais sejam, empregos, circulação de bens e serviços, geração de riquezas e, inclusive, recolhimento de tributos.
A rigor, deveria a devedora aderir a programa de parcelamento de débitos fiscais especialmente designados para empresas em
recuperação judicial como condição de ser beneficiada pela proteção da Lei nº 11.101/05. Se assim fosse, não haveria qualquer
problema para que a recuperanda conseguisse uma certidão positiva, mas com efeitos negativos (diante do parcelamento fiscal).
Entretanto, o próprio Estado não providenciou até o momento uma legislação adequada e completa que permita às recuperandas
equalizar o passivo fiscal previamente ao recebimento da proteção legal. É

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Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/11/2017

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