Informações do processo 0002070-16.2009.8.26.0053

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26/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0059/2019

Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(s) autor(es), a comparecer em cartório para a retirada de guias de levantamento
expedidas. -


Retirado da página 1640 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Servidor Público Civil
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0021/2019

Fls. 531/543 - Trata-se de impugnação ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo, alegando-se, em síntese,
excesso de execução. Razão lhe assiste. De fato, a despeito de a utilização da TR como índice de correção monetária incidente
nos débitos da Fazenda Pública ter sido declarada inconstitucional, com determinação da aplicação do IPCA-E, no bojo do
RE 847.970 Tema 810, do STF, é cediço que a E. Suprema Corte concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração
opostos nos autos do referido processo, suspendendo, assim, os efeitos do acórdão. Outrossim, não se desconhece que o STJ,
no mesmo sentido, concedeu efeito suspensivo ao REsp nº 1.492.221, afetado ao Tema 905, até que julgados os Embargos de
Declaração opostos nos autos do RE mencionado no parágrafo anterior, a fim de, obviamente, conferir solução ao REsp que
com ele se coadune. Desta feita, por ora, não há declaração de inconstitucionalidade surtindo efeitos em Recurso Repetitivo
ou Repercussão Geral, de modo que, em se tratando de período anterior à expedição do precatório, forçosa a aplicação da
Lei 11.960/09, com a consequente adoção da TR como fator de correção monetária. No que diz respeito aos juros de mora,
por outro lado, observo que em nenhum momento houve declaração de inconstitucionalidade do parâmetro eleito pela Lei nº
11.960/09, razão pela qual de fato se revela descabida a utilização de percentual fixo, equivalente a 0,5% ao mês, tal como
realizado na conta do autor, impondo-se, ao revés, a aplicação dos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança que se
encontram atrelados à variação da Taxa SELIC por força da MP nº 567/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/12. Por
derradeiro, anoto que também incorreu em manifesto equívoco o exequente ao adotar a data do ajuizamento da demanda como
termo inicial para o cômputo dos juros de mora, devendo ser utilizado o trânsito em julgado do feito como parâmetro, nos exatos
termos do quanto delimitado no título executivo judicial. Do quanto exposto, acolho integralmente a impugnação da executada
e, por consequência, homologo a conta de fls. 544/546, reduzindo o valor exequendo para R$ 5.524,25. Em face do Princípio da
Causalidade, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s) no
pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I,
do CPC, fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado. Observo, contudo, que a cobrança desta verba deverá atender ao
disposto no artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, eis que o(as) impugnado(a/es) é(são) beneficiária(o/s) da gratuidade da
justiça. II - Fls. 580 - Diante da concordância exarada pelo autor em relação ao depósito efetivado nos autos, dor por satisfeita

a execução do crédito oriundo da ORPV nº 893/16. Expeça-se a respectiva guia de levantamento. Após, nada sendo requerido,
arquivem-se os autos. Int. -


Retirado da página 1485 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital