Informações do processo 0113519-47.2007.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.07.113519-5
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 06/05/2014 a 24/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

24/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
Autos n° 843/15V I S T O S.Fls. 273: diante da certidão de fls. e nada mais havendo para o precatório n° EP 5358/14, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Execução n° 843/15 V I S T O S. Trata-se de pedido de levantamento requerido pela parte exequente (fls. 261), após depósito de integral de precatório. A parte executada afirma não se opor ao levantamento (fls. 256/257). Retenção de Imposto de Renda: a parte exequente poderá indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/ CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. Pelo exposto, defiro o levantamento do valor integral em favor do exequente, beneficiado pelo(s) depósito(s) (depósito a fls. 248/252). Expeça-se guia de levantamento observadas as cautelas legais e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: determino a retenção dos montantes que constam no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE a esse título. Caso a impugnação abranja tais valores, o repasse dessas quantias às respectivas autarquias ficará obstado até a resolução da impugnação ou ulterior determinação. Se ausente controvérsia sobre esses montantes, autorizo o repasse desses valores em favor das respectivas autarquias e a expedição de ofícios ao Banco Depositário para transferência. Manifeste-se o Exequente quanto à extinção da execução, no prazo peremptório de 10(dez) dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital