Informações do processo 0052900-43.2012.5.13.0004

  • Numeração alternativa
  • 00529/2012-004-13-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 30/10/2012 a 27/09/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014 2013 2012

28/09/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Acórdão

E M E N TA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC DEFERIDA NA FASE
COGNITIVA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O
SALDO REMANESCENTE. Efetuado o pagamento parcial do valor
devido, mediante depósito judicial, é cabível a incidência da multa
somente sobre o saldo remanescente, entendimento este que
decorre da aplicação literal do § 4o, do artigo 475-J, do CPC.
Agravo de petição parcialmente provido.


DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, conhecer do agravo de petição e a ele
DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação da
multa contida no art. 475-J, do CPC que deverá incidir somente
sobre o saldo remanescente no valor de R$ 39.524,31, bem como
para determinar a incidência dos juros de mora até o efetivo
pagamento total do débito devido à reclamante. Custas, pelos
executados, a serem pagas ao final da execução, no valor de R$
44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos
do Art. 789-A, da CLT.João Pessoa, 22/09/2015.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

30/07/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Incidente

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.


- BANCO BRADESCO S.A.


- EDY CARMEM LEAL FERREIRA


- FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA


Despacho:Recebo o agravo de petição interposto pela parte
reclamante (tramitação sequencial 299), pois preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


Intime-se a parte reclamada acerca do recurso mencionado, para os
fins do art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional
do Trabalho da 13a Região para apreciação.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do Recurso obstado.


A Recorrida apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento
(fls. 1308/1313 do PJE) e Contrarrazões ao Recurso de Revista (fls.
1301/1306 do PJE).


Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por
força do artigo 83, § 2.°, do Regimento Interno do Tribunal Superior
do Trabalho.


Decido.


O Tribunal Regional da 13a Região deferiu o pagamento relativo ao
intervalo de 15 minutos que antecedem a prestação de horas extras
à Reclamante, previsto no artigo 384 da CLT. In verbis:


MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA
PRORROGAÇÃO DA JORNADA. CLT, ART. 284. NORMA
RECEPCIONADA PELA CF/1988. HORAS EXTRAS MANTIDAS.
Está superado o questionamento sobre a aplicabilidade, ou não, da
CLT, art. 384, que prevê a concessão do intervalo de 15 minutos
anterior à prorrogação da jornada de trabalho das mulheres, uma
vez que o C. TST, em incidente de inconstitucionalidade, nos autos
do Processo TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, entendeu que o
dispositivo foi recepcionado pela CF/1988. Logo, o reclamado
descumpriu norma jurídica válida, fazendo-se imperiosa a
manutenção da condenação ao pagamento das horas extras
correspondentes.


O Agravante afirma que a decisão do Regional afronta o artigo 5a,
inciso I, da Constituição Federal, e pugna pelo tratamento isonômico
entre homens e mulheres.


À análise.


Sem razão.


A questão sobre a congruência do artigo 384 da CLT com o
princípio da isonomia, previsto no artigo 5°, inciso I, da Constituição
Federal, resta pacificada nesta Corte após o julgamento do IIN-RR-
1.540/2005-046-12-00.5, no qual o Tribunal Pleno concluiu que o
dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Vejamos:


"MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM
SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA
CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe
intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas
extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção
pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e
obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política
de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A
igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta
a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não
escapando ao senso comum a patente diferença de compleição
física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em
seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no
capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que,
versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma
afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação
coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação
Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural
da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de
1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da
aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição
previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II) . A própria
diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF,
art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste
físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a
de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do
parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um
desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento
diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de


descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham
fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda
realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por
mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso
maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba
recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em
consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de
tratar desigualmente os desiguais na medida das suas
desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que
desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da
jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em
função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo
de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de
se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.
Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado".
(TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra
Martins Filho, DJ 13.02.2009).


Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312 e firmou a tese
de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi
recepcionado pela Constituição da República de 1988, confirmando
o entendimento do TST, conforme se observa no voto acatado do
Ministro Dias Toffoli, transcrito a seguir:


(...)


Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado
pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos
jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe
à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa
se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades
laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida,
inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças
profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a
melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos
arts. 7°, inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Descabe à Suprema Corte decidir sobre a interpretação da norma
em seu nível infraconstitucional e definir de que forma se dará seu
cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou
não o dever de se indenizar o período de descanso e quais serão os
eventuais requisitos para o cálculo do montante.


Antecipo que não considero que essa norma constitua um núcleo
irreversível do direito fundamental, ou que implique o mínimo
existencial social do direito fundamental da trabalhadora mulher.
Nesse sentido, não há que se olvidar que, em sua redação primitiva,
verbi gratia, os arts. 379 e 380 da CLT proibiam o trabalho noturno
para as mulheres. Após a avaliação pelo constituinte e pelo
legislador, esses dispositivos acabaram sendo revogados pela Lei
n° 7.855, de 24/10/89, remanescendo em vigor hoje, por outro lado,
o art. 381 da CLT, o qual estabelece que o trabalho noturno das
mulheres terá salário superior ao diurno, fixa um percentual
adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo (§ 1°) e estipula que
cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52
(cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos (§ 2°).


No futuro, havendo efetivas e reais razões fáticas e políticas para a
revogação da norma, ou mesmo para a ampliação do direito a todos
os trabalhadores, o espaço para esses debates há de ser
respeitado, que é o Congresso Nacional.


Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário
e pela fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se
aplica a todas as mulheres trabalhadoras.


Na mesma linha, cito os seguintes precedentes do TST:


HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER.
PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.


Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal
Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do
artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às
mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas
extraordinárias, considerou que a concessão de condições
especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e
mulheres contido no artigo 5°, I, da Constituição Federal. Assim,
resta inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos
da Súmula n° 333. (Processo: AIRR - 1555-58.2012.5.09.0001 Data
de Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão regional, no que é tocante ao intervalo do artigo 384 da
CLT e sua recepção pela Constituição Federal, encontra-se em
sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudencial desta Corte
Superior, emergindo como óbice à pretensão recursal a diretriz
estampada na Súmula n° 333/TST e o § 4° do artigo 896 da CLT.
Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1284¬
62.2012.5.09.0029 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator
Ministro: Tarcísio Régis Valente, 5a Turma, Data de Publicação:
DEJT 05/12/2014)


"AGRAVO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15
MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO
ART. 5°, I, DA CF. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o
Incidente de Inconstitucionalidade de n° IIN-RR - 1540/2005-046-12-


00.5, afastou a alegação de inconstitucionalidade da norma de
proteção ao mercado de trabalho da mulher, entendendo ser
justificada diante das diferenças psicológica e fisiológica entre
mulher e homem. Diante desse contexto, não viola o princípio da
isonomia, bem como o artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal,
decisão que acolhe pedido de horas extras, fundada na
inobservância do intervalo de quinze minutos assegurado no
artigo384 da CLT. (Ag-RR - 51700-10.2012.5.13.0001, 5a Turma,
Min.Emmanoel Pereira, DEJT 07/02/2014)


"[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
RECLAMANTE. [...]. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO
PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO
NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi
recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e
mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se
em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto
fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento
diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior,
como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz
jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período
extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no
particular. [...]." (TST-ARR-3216-57.2010.5.12.0034, Ac. 8a Turma,
Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27.9.2013)


Não se vislumbra a alegada violação do dispositivo da Constituição
Federal invocado, estando a decisão recorrida de acordo com a
jurisprudência notória e atual desta Corte, conforme dita a Súmula
n.° 333 do TST.


Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário