Informações do processo 0061900-61.2008.5.15.0098

  • Numeração alternativa
  • 00619/2008-098-15-00.4
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 22/11/2012 a 07/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013 2012

07/05/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMENTA : AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO
EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES SUSCITADAS NO
RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADAS NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.


A União não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a
alegação de que o acórdão regional teria afrontado os dispositivos
constitucionais ora suscitados, de forma que ocorreu a preclusão,
não podendo invoca-los no agravo em face da decisão monocrática


que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não
vislumbrar o atendimento dos pressupostos do artigo 896, § 2°, da
CLT.


Agravo a que se nega provimento.


Processo N° ED-ED-Ag-ED-ED-ED-ARR-0062900-
70.2004.5.02.0463

Processo N° ED-ED-Ag-ED-ED-ED-ARR-00629/2004-463-02-00.6


Complemento Processo Eletrônico


Relator Min. Emmanoel Pereira


Embargante JOAO JOSE SOLER CREMONINE


Advogado Dr. Paulo Henrique de Oliveira(OAB:


136460SP)


Embargado(a) VOLKSWAGEN DO BRASIL


INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA.


Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim


Robortella(OAB: 25027SP)


Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA.


Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535
do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos
de declaração.


Embargos de declaração rejeitados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 29 de abril de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


Não houve remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2014; ciência da
União em 07/02/2014 - fl. 450v° - art. 20 da Lei 11.033/2004;
recurso apresentado em 24/02/2014)


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TEMPESTIVIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /LIQUIDAÇÃO/
CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO / EFEITO SUSPENSIVO/
IMPUGNAÇÃO/ EMBARGOS À EXECUÇÃO.


O v. acórdão manteve a decisão que considerou intempestiva a
impugnação à sentença de liquidação, por entender que o prazo de
30 dias previsto na Medida Provisória 2.180-35 é inaplicável à
União., tendo em vista que o C. TST entendeu que a referida MP,
que alterou o prazo previsto no art. 884 da CLT, padece de
inconstitucionalidade.


Tal decisão não ofende os dispositivos constitucionais invocados,
nos termos do que dispõem o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula
266 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, § 2°, da CLT. Alega que a decisão regional, ao não


considerar o prazo de 30 dias para oferecimento dos embargos à
execução, ofendeu o artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, que a indicação de
ofensa ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
constitui inovação recursal, uma vez que não suscitada nas razões
do recurso de revista.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário