Informações do processo 0001004-58.2012.5.24.0002

  • Numeração alternativa
  • 01004/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 16/10/2012 a 21/05/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2015 2014 2013 2012

27/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do Recurso de
Revista.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO.
ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO
DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.

A decisão recorrida,
ao concluir que as atribuições da Reclamante não se inseriam na
atividade-fim do terceiro Reclamado, está totalmente calcada na
análise das provas produzidas nos autos e, para que se promova a
reforma do julgado nos termos requeridos pela Recorrente, mostra-
se necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado no
âmbito do Recurso de Revista, conforme entendimento
jurisprudencial materializado na forma da Súmula n.° 126 desta
Corte.

Recurso de Revista não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

D E C I S A O


Trata-se de ação cautelar inominada, com


pedido de concessão de liminar, ajuizada por Mahle Metal Leve


S.A., objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso


de revista interposto nos autos do processo no


TRT-206400-73.2009.5.15.0071.


Insurge-se a Requerente, em síntese, contra a
antecipação de tutela concedida pelo Eg. TRT da 15a Região,
por meio da qual aquela Corte ordenou o imediato cumprimento
da decisão que condenou a Reclamada ao pagamento de pensão
mensal no montante de 30% do salário do Reclamante, a título
de reparação de dano material decorrente de acidente de
trabalho, a ser realizado na mesma data em que os empregados
da empresa percebem o salário, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 (mil reais).


Para tanto, alega a presença do fumus boni
iuris e do periculum in mora.


Sustenta a Requerente que a fuma ç a do bom
direito consiste no deferimento de antecipação de tutela em
descompasso com o preceituado no art. 273 do CPC. Alega que
o Reclamante jamais requereu tal providência. Além disso,
argumenta que o TRT de origem não justificou a decisão tornada,
pois não explicitou qual seria o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, tampouco revelou em que
medida configurou-se o propósito protelatório da Reclamada.


Quanto ao perigo da demora, pondera que decorre


da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecida pelo


Tribunal a quo, em caso de não pagamento da pensão estipulada.


Neste ponto, esclarece que recebeu com


surpresa a intimação para o pagamento de multa que extrapola


a cifra de "R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por suposto


descumprimento da


determinação constante do v. acórdão, vez que não inseriu o
Reclamante em folha de


pagamento". Salienta, porém, que realizou os depósitos em juízo.
É o relatório. Decido.


Como se sabe, o deferimento de medida desse
Jaez depende, essencialmente, da identificação concomitante
de dois requisitos, quais sejam: o perigo da demora e a
plausibilidade jurídica da pretensão. A falta de um deles já
inviabiliza a concessão da tutela de urgência almejada.


Sucede que, na espécie, não se evidenciam
nenhum desses requisitos.


Senão, vejamos.


Como visto, a presente ação cautelar inominada


assenta-se na premissa de que o deferimento da antecipação de


tutela não atendeu ao preconizado no art. 273 do CPC, pois a


medida não teria sido requerida pelo Reclamante, como também


porque não justificada pelo Regional a necessidade de


antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.


Embasa-se, igualmente, no fato de que a multa estabelecida pelo


descumprimento de obrigação de fazer seria


desarrazoada, na medida em que o montante atingido equivale


"a 250 meses da pensão mensal, ou seja, quase vinte anos de


pensão".


Sensibilizaram-me os argumentos deduzidos
nesta ação cautelar, mormente em razão da evidente
desproporcionalidade da sanção pecuniária imposta pelo TRT de
origem.


Ressalto, porém, que, nas razões do recurso de
revista que se pretende imprimir efeito suspensivo, não há
nenhuma referência às questões ora trazidas, que, portanto,
revelam-se inovatórias.


No recurso de revista em referência, além da
arguição da preliminar de nulidade do acórdão regional, por
negativa de prestação jurisdicional, impugna-se a decisão
proferida pelo Tribunal a quo no tocante à imposição de multa
por litigância de má-fé; ao reconhecimento da culpa da
Reclamada pelo acidente de trabalho que vitimou o Reclamante;
e à majoração do valor das indenizações arbitradas a título
de dano material (pensão mensal) e dano moral.


Portanto, se no mencionado recurso não se


discute o alegado julgamento ultra peti ta no que tange à


concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no


pedido inicial, tampouco a exorbitância da multa diária fixada


a título de astreintes, inviável o reconhecimento da


plausibilidade jurídica da pretensão e do perigo da demora.


Recordo, por outro lado, que a lógica do


sistema recursal trabalhista repousa sobre o princípio da


manutenção das decisões, que se traduz na não incidência


automática de efeito suspensivo aos recursos. A medida
cautelar que outorga esse efeito apresenta, pois, caráter
e xcepcional e, nestes termos, há de se apoiar em consistente
probabilidade de sucesso do recurso principal interposto.


Ante o e xposto, indefiro a liminar o r a
requerida.


Cite-se o Requerido, nos termos e para o s
efeitos do art. 802 do CPC.


Publique-se.


Bra síli a , 11 de novemb r o de 2014 .


JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator


Pauta de Julgamento para a 36a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 26 de novembro de 2014 às 09h00


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
15/09/2014 a 26/09/2014 - 4a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

Às f. 340, a recorrente requer desistência dos embargos de
declaração de f. 379/380.


Homologo a desistência, passando a examinar o recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/04/2014 - f. 339 -
(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/04/2014 - f. 340,
por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do
Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a
representação, f. 19.


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Categoria Profissional


Especial/Bancário/Enquadramento.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de
Serviços/Terceirização.


Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 331-I/TST.


- violação aos arts. 9° e 843, §1° da CLT; 17 da lei 4.595/64;
Resolução n. 3.156 do Banco Central.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que a autora exercia atividades típicas de bancária,
ligadas à atividade fim do Banco Itaú Unibanco S.A, estando a ele
subordinada.


Alega que as demandadas compõem um grupo econômico
administrado pelo Banco Itaú Unibanco S.A.


Assevera que a Turma deixou de reconhecer a confissão ficta
aplicada em primeira instância ao terceiro reclamado.


Pugna, assim, pelo enquadramento como bancária e
reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o recorrido
Banco Itaú Unibanco S.A. Eventualmente, caso seja enquadrada


como financiária, requer o reconhecimento de vínculo seja
determinado com a segunda demandada.


Consta da ementa do v. acórdão:


TERCEIRIZAÇÃO. REGULARIDADE. A contratação de empresa
interposta tendo por objeto prestação de serviços
concernentes a atividade-meio de correspondente bancário
evidencia a regularidade da terceirização pela instituição
financeira bancária, por adequação às normas editadas pelo Banco
Central do Brasil que disciplinam o exercício da
atividade econômica. Recurso do terceiro réu a que se dá
provimento, por unanimidade (f. 335).


A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar
o seguimento do recurso, com o aresto colacionado às f. 362/376,
proveniente do E. TRT da 6a Região, no sentido de que as
empresas Fic Promotora de Vendas e Financeira Itaú CDB S.A.
Crédito, Financiamento e Investimento compõem o mesmo grupo
econômico e, tendo o empregado exercido função essencial à
atividade-fim da instituição financeira, deve ser enquadrado como
bancário e ter seu vínculo empregatício reconhecido diretamente
com a tomadora de serviços.


CONCLUSÃO


Homologo a desistência dos embargos de declaração de f. 379/380.
RECEBO o recurso de revista.


Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste
Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças:


- petição inicial (f. 02/18; 20; 181/187);


- contestação (f. 43/107; 235/241; 284/286 todas frente e verso;
287);


- instrumentos de mandato ou de revogação (f. 19; 154-verso/161-
verso;162-verso;163-verso; 230-verso; 243; 245-v/249; 287-verso;
311; 327-verso);


- impugnação à contestação (f. );


- decisões e certidões de intimação (f. 40; 173; 280-frente e verso;
281; 289/297; 298 frente e verso; 326; 335/337 todas frente e verso;
338; 339);


- recursos e contrarrazões (f. 299/310 todas frente e verso; 315/316
todas frente e verso; 317; 340/376);


- depósito recursal e custas processuais (f. 311-verso; 312).
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças
digitalizadas ao Colendo TST.


Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para,
querendo, contrarrazoar no prazo legal.


Campo Grande, 28 de abril de 2014.


Des. Francisco das C. Lima Filho
Presidente do TRT da 24a Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/04/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

EMENTA(S)


TERCEIRIZAÇÃO. REGULARIDADE. A contratação de empresa
interposta tendo por objeto prestação de serviços concernentes a
atividade-meio de correspondente bancário evidencia a regularidade
da terceirização pela instituição financeira bancária, por adequação
às normas editadas pelo Banco Central do Brasil que disciplinam o
exercício da atividade econômica. Recurso do terceiro réu a que se
dá provimento, por unanimidade.


DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima


Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer
parcialmente do recurso do terceiro réu (ITAÚ UNIBANCO S. A.),
conhecer das contrarrazões da autora e, no mérito, darlhe
provimento para afastar a relação de emprego diretamente com a
tomadora dos serviços; ficando prejudicadas todas as demais
pretensões deduzida na demanda e dependentes do vínculo de
emprego com o primeiro réu, tudo nos termos do voto do
Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Custas
processuais no montante de R$1.800,00, calculadas sobre o valor
arbitrado à causa (R$90.000,00), a encargo da autora, dispensada
do recolhimento, ante a concessão da gratuidade judiciária (f. 298).
Campo Grande, 1° de abril de 2014.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

05/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Projetos Judiciários
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 7/2014

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário