Informações do processo 1099671-48.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 105
  • Data
  • 30/09/2015 a 05/02/2021
  • Estado
  • São Paulo
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21/10/2020 Visualizar PDF

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Seção: 1 a Vara de Falência e Recuperações Judiciais _______________________________________
Tipo: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1360/2020

Vistos.
1.Fls. 62954: Anote a z. Serventia. 2.Fls. 62969, 62982, 63060, 63122/63124: Ciente. 3.Fls. 62984/62984, 62994, 63088, 63090,
63093/63098, : Ciência à Recuperando e à AJ. 4.Fls. 63079/63084, 63129, 63131, 63133/63135, 63152/63154: Manifeste-se a
Recuperanda e a AJ, com urgência. 5.Fls. 63099/63101: Em que pese eventual e futura discussão da submissão do crédito em
questão ao PRJ, tratando-se de ato de constrição da Recuperanda (como a ordem de BACENJUD à fl. 63116), cabe ao Juízo da
Recuperação sua viabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO
DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para
deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2. Nos termos da
jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento
do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não
apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão
agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1760505/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) 5.1Assim, oficie-se ao MM. Juízo Laboral,
solicitando que obste o levantamento de qualquer valor da Recuperanda sem prévia análise do Juízo da Recuperação. Cópia
desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pela Recuperanda. 6.Fls. 63119/63120: Cumpra-se o v. decisum superior.
Ciência à Recuperanda e a AJ, com urgência. 7.Fls. 63126/63128, 63168: Oficie-se ao MM Juízo Trabalhista informando a
impossibilidade de submissão do crédito da União na recuperação, uma vez que os créditos tributários não se submetem à
Recuperação Judicial. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado pela própria Recuperanda. 8.Fl. 63172: Defiro.
9.Int. -


Retirado da página 868 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/10/2020 Visualizar PDF

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