Informações do processo 0037381-82.2013.8.26.0100

  • Movimentações
  • 78
  • Data
  • 31/03/2014 a 02/07/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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02/07/2020 Visualizar PDF

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Seção: 2 a Vara de Falência e Recuperações Judiciais _______________________________________
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0613/2020

Vistos. Fls. 24299/24300: Última decisão. Fls. 24303/24326 (Bianca Helena Lopes), 24356/24366 (Geiane Kesley
de Carvalho), 24369/24374 (Ana Cláudia Albino dos Santos), 24381/24402 (Adriana Perez), 24570/24634 (Afrânio Teodoro
Godói), 24716/24726 (Amanda de Carvalho da Silva), 24853/24857 (Alexandro Soares de Souza), 24858/24906 (André Lucena
Ponte): (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no
§2° do art. 6°, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio
de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de
natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência,
conforme determinado pelo art. 9°, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito
trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias.
Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será
incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Anoto, por fim, que a relação de credores foi apresentada pela
Administradora Judicial às fls. 24790/24851. Assim, aos credores para que tomem ciência da relação de credores apresentada
e, havendo impugnação, providenciem a distribuição de incidente próprio. Fls. 24327/24330, 24344/24346, 24375/24379,
24434/24442, 24454/24456, 24457/24459, 24508/24510, 24511/24513, 24514/24516, 24567/24569, 24635/24638 (penhora no
rosto dos autos): Anote-se. Ciência ao(à) Administrador(a) Judicial. Sem prejuízo, ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie
diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 24331/24342 (Administradora Judicial): Ciência aos
credores, interessados e Ministério Público sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial. Fls.
24347/24348, 24444/24446 (Ministério Público), 24773 (Editora Gente Livraria e Editora Ltda), 24776/24780 (Marcus Vinicius
Rocha de Lima Júnior): Ciente o Juízo. Fls. 24447/24450 (DINAP - Distribuidora de Publicações Ltda): Ciência da manifestação
da Administradora Judicial de fl. 24478, bem como da relação de credores do art. 7°, §2°, da Lei 11.101/05, apresentada pela

Administradora Judicial às fls. 24790/24851. Fls. 24451/24452, 24517/24522, 24670/24674, 24781/24788, 24907/24914,
25037/25040, 24041/25043, 25059/25063 (Ofício - Justiça do Trabalho - Habilitação de Crédito): À Administradora Judicial. Fls.
24453 (NC Editora Ltda), 24555 (Marina de Souza E. J. Leite): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 24460/24473
(Mega Leilões): Verifico que o edital de leilão foi expedido e publicado às fls. 24403/24417 e 24426/24431. Fls. 24475, 24852
(Administradora Judicial): Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Fls. 24476/24478 (Administradora
Judicial): (i) Fls. 24975/24683 (Quirkat Empreendimentos Imobiliários Ltda): Imissão na posse do imóvel arrematado: Alega a
Administradora Judicial que o E. TJSP negou provimento ao recurso interposto pela Falida em face da decisão que homologou
a arrematação do imóvel. Diz, ainda, que o Recurso Especial interposto em face do v. acórdão foi inadmitido, estando pendente
de julgamento perante o STJ o agravo interposto em face da referida decisão. Tendo em vista que o recurso pendente de
julgamento não é dotado de efeito suspensivo, bem como o ônus que está sendo suportado pela Massa Falida, há mais de um
ano e meio, especialmente em razão das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel, determino a imissão da arrematante na
posse do imóvel, não se justificando o pedido da arrematante de se aguardar o trânsito em julgado do recurso. Apenas para
expedição da carta de arrematação é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso. (ii) e (iii) Ciente o Juízo. Fls. 24479
(Rosilene Viana dos Santos), 24480/24491 (Latiara Remigio dos Santos Trindade), 24492/24507 (Gabriele Rebeca Santana da
Silva): Indefiro o pedido. Aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 24523/24549
(Ofício - 3 a Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás), 24550/24554, 24561/24563 e 24564/24566 (5 a Vara do Trabalho de
Londrina), 24556/24560 (1a Vara de Rio Largo/AL), 24769/24772 (7a Vara do Trabalho de Brasília), 25052/25057 (8a Vara do
Trabalho de Londrina): Ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se
nos autos. Fls. 24639/24658 (Ofício - Vara da Infância e Juventude - TJDFT): As

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Retirado da página 1360 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/03/2020 Visualizar PDF

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