Informações do processo 0014146-33.2013.8.26.0053

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

24/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Prosseguindo o julgamento estendido, o relator votou pelo não-provimento do recurso, o 4º e o 5º juízes acompanharam o relator.
Portanto, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes que davam parcial provimento. Acórdão
com a relatora sorteada. Declara voto o 2º juiz. Sustentaram oralmente os Drs. Livia Cattaruzzi, OAB/SP 359.230, Marco Antonio
Sabino, OAB/SP 222.937 e Marcelo Migliori, OAB/SP 147.266. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO POR
EMISSORA DE TELEVISÃO DE MERCHANDISING VOLTADO A PUBLICO INFANTIL, NA EXIBIÇÃO DA NOVELA “CARROSSEL".
LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO APONTADA PELA UTILIZAÇÃO DE MERCHANDISING
VOLTADO AO PÚBLICO INFANTIL NA REFERIDA NOVELA, E NÃO NO CONTEÚDO OU VERACIDADE DA PUBLICIDADE, A
JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SBT, EMISSORA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA E A QUEM COUBE TOMADA
DE DECISÕES REFERENTES A ATORES, CENÁRIOS, DIÁLOGOS E CONTEÚDO DA NOVELA. ADEMAIS, EVENTUAL
RESPONSABILIDADE DIRETA DOS ANUNCIANTES/PATROCINADORES NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE ENQUANTO
INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES, POR FORÇA DA REGRA DE SOLIDARIEDADE
ESTABELECIDA PELO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ABUSO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DA PROIBIÇÃO
EXPRESSA À CONDUTA IMPUTADA À RÉ APENAS TER SIDO CONSAGRADA PELO ESTATUTO DA PUBLICIDADE EM
MOMENTO SUBSEQUENTE. COMPORTAMENTO QUE JÁ ERA VEDADO PELO ARTIGO 37, §2º DO CDC, LEGISLAÇÃO
VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, PELA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE SUBLIMINAR DIRIGIDA A CRIANÇAS, COM
EXIBIÇÃO DE PRODUTOS NO DECORRER DA NOVELA, SEM QUE PUDESSEM CLARAMENTE IDENTIFICAR O CONTEÚDO
PUBLICITÁRIO, DE FORMA A INDUZI-LAS AO CONSUMO, PREVALECENDO-SE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDUVIDOSA
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 700.000,00, QUE SE
MOSTRA ADEQUADO AOS ESCOPOS DA PENALIDADE E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE

http://www.stj.jus.br
) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- 1º andar sala 115/116
Retirado da página 3126 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente - após intimação do acórdão na Subseção IX) - Seção de Direito Privado - Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio -- 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 16ª Câmara de Direito Criminal - sala 201 - Palácio da Justiça - 2º andar
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 7 DE AGOSTO DE 2018 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 201 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - 2º ANDAR, COM INICIO
ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.


Processo Físico

Prosseguindo o julgamento estendido, o relator votou pelo não-provimento do recurso, o 4º e o 5º juízes acompanharam o
relator. Portanto, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes que davam parcial provimento.
Acórdão com a relatora sorteada. Declara voto o 2º juiz. Sustentaram oralmente os Drs. Livia Cattaruzzi, OAB/SP 359.230,
Marco Antonio Sabino, OAB/SP 222.937 e Marcelo Migliori, OAB/SP 147.266. -


Retirado da página 1514 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 9ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - 6° andar - Palácio da Justiça
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2018 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 622 - 6° ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO
ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.OS
PEDIDOS PARA PREFERÊNCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ AS 9:30.



Retirado da página 1583 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio -- 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE
2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. COSTA NETTO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LUIS MACEDO CONSTANTINO.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PIVA RODRIGUES, JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, ANGELA
LOPES e MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ISABELLA RIPOLI
MARTINS, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO
ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico

Adiado. Após voto da Relatora que negava provimento ao recurso, pediram vistas sucessivas os 2º e 3º Juízes. Sustentaram
oralmente os Doutores Marcelo Migliori, Marco Antonio da Costa Sabino e Livia Cattaruzzi Gerasimczuk. -


Retirado da página 1881 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 9ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - 6° andar - Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 29 DE MAIO DE 2018 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 622 - 6° ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS
09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.OS
PEDIDOS DE PREFERÊNCIAS E SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ AS 9H30.



Retirado da página 1808 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio -- 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE
2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. SILVÉRIO DA SILVA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ERIC KENJI NAKAZONE.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SALLES ROSSI, PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO,
THEODURETO CAMARGO, ALEXANDRE COELHO e CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A)
EXMO(A). SR(A) GRAVA BRAZIL e MÔNICA DE CARVALHO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). PEDRO EUGÊNIO FREDERICO,
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico

Adiado. Adiado por uma sessão para sustentação oral e apreciação de petição. -


Retirado da página 1933 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia