Informações do processo 0023291-04.2015.8.26.0002

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 02/12/2015 a 04/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

04/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Relatório dispensado, nos termos da lei.Fundamento e decido.Por primeiro, quanto ao pedido de ressarcimento do valor da primeira parcela, verifica-se que houve perda superveniente do objeto da ação, visto que o documento de folhas 127 evidencia que foi restituído ao autor em 02/12/2015 após a correção das informações dos dados bancários pelo requerente, manifestada em 16 de novembro de 2015 (fls. 24 e 115). Assim, nada neste aspecto há a ser provido. No mais, com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, os pedidos do autor não comportam acolhimento. Incontroverso que não houve formação de turma para o curso pretendido pelo requerente, o que motivou o cancelamento de sua matrícula. Resta analisar se tal fato lhe ocasionou danos materiais (valor gasto no vestibular) e morais.Primeiramente, quanto ao dano moral, não há como ser reconhecido.Com efeito, uma vez que as Universidades gozam de “autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, de modo que lhes é lícito organizar seus serviços da maneira que entender mais adequada, tal como ocorreu no caso em tela, não há que se falar em responsabilidade da ré pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência da não formação da turma.Ademais, a possibilidade de cancelamento do curso na hipótese de não formação de turma constou expressamente do edital do vestibular (art. 46, § 3° fls. 143), de modo que a ré se desincubiu, regularmente, de seu dever de informar.Ainda, quanto ao lapso de tempo decorrido entre a comunicação da não formação da turma e o reembolso da quantia paga, verifica-se que houve justa causa para a demora, consistente na inexatidão da informação prestada pelo autor acerca dos dados bancários para depósito, sendo certo que, após corrigida a informação, foi efetuado em prazo razoável.Quanto ao valor desembolsado para inscrição no vestibular, o mesmo dispositivo do edital é claro quanto a não haver direito ao reembolso na hipótese de não formação de turma. E tal se dá, é certo, porque é cobrado para cobrir as despesas com a realização da prova, que efetivamente foi aplicada. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”Indenização por danos morais. Cancelamento de curso em instituição de ensino superior por falta de número mínimo de matrículas. Autonomia administrativa e financeira de centro universitário. Necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro. Demora na informação e pequeno atraso na restituição da matrícula não constitui fatos autorizadores de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.” (Apel. c/ Rev. n° 5185604100 - 9a Câmara de Direito Privado B - rel. Des. Douglas lecco Ravacci - DJ 15.05.2009).”Ação de indenização por danos morais. Alegação das autoras de que a conduta das rés, em cancelar o curso, após a realização de vestibular, matrícula e início das aulas, causou- lhes danos de ordem moral. Circunstância, cuja possibilidade foi informada pelas próprias rés no edital e no requerimento de matrícula. Validade da condição de formação de turmas com número mínimo de alunos. Autores cientes da condição. Ausência de fato com potencialidade lesiva suficiente para gerar os danos morais alegados e ensejar a pretendida reparação. Mero aborrecimento que não configura dano moral indenizável. Quantia paga já devolvida às autoras. Recurso da ré provido para julgar improcedente a lide, prejudicado o apelo das autoras.” (Apel. c/ Rev. n° 1246657004 - 32ª Câmara de Direito Privado - rel. Des. Ruy Coppola DJ 28.05.2009).”PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL NÃO INSTALAÇÃO DE CURSO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECURSO NÃO PROVIDO. Constituindo exercício regular de direito a não instalação do curso no qual a autora requereu matrícula, após aprovação em vestibular, nos termos do art. 100 do CC/1916 (atual art. 153 do CC), impertinente a alegação de vício do ato jurídico, não havendo que se cogitar de abusividade geradora de dano material e moral.” (Ap. c/ Rev. n° 976177006 - 31a Câmara de Direito Privado - rel Des. Paulo Ayrosa - DJ 29.01.2008).Ainda que assim não o fosse, a hipótese narrada nos autos não é daquelas que permita presumir a ocorrência do dano moral, de modo que competia ao autor comprová-lo. Todavia, apesar de facultados os meios, não trouxe o requerente qualquer testemunha que o demonstrasse, sendo de se reputar o ocorrido como mero transtorno que não enseja a reparação pretendida.Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do objeto, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 963,00, relativo à matrícula e, ainda, julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 235,50. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital