Informações do processo 1010377-76.2015.8.26.0005

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 23/06/2015 a 18/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

02/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Sessão Conciliatória realizada em 01/12/2016, rejeitada. Autos devolvidos para o Serviço de Processamento do Acervo de Direito Privado 2.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - O Centro Judiciário de Conciliação em 2° Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 01 de DEZEMBRO de 2016, às 11:00 horas, no 18° andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1a instância. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara Cível
Tipo: Bancários
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: São Paulo - Ação : Procedimento
Comum - N° origem: 1010377-76.2015.8.26.0005 - Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Anote-se a nova representação processual da autora.Dê-se vista dos autos à parte contrária para as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil . Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. JOSIENE DOS SANTOS COSTA ajuizou esta ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais com pedido liminar contra BANCO PANAMERICANO S.A alegando, em suma, haver vícios no contrato celebrado com o réu, na medida em que há cobranças de taxas e tarifas ilegais, conforme discriminado na inicial, e, por isso, busca a declaração de inexigibilidade delas, e a reposição do valor em dobro. Alega, ainda, que há capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outras verbas. Citado, o réu contestou. Arguiu preliminares de inépcia da inicial amparado nos artigos, 283, 285-b, 295, inc. II, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela legalidade das cobranças. A autora replicou. Somente a autora se manifestou em fase de especificação de provas. É o relatório. DECIDO. A inicial não é inepta; ela contém todos os requisitos necessários à demanda em questão. Há pedido certo e determinado, de modo que atende às determinações dos artigos 282 e demais requisitos do Código de Processo Civil. Procede em parte a pretensão. Após a edição da medida provisória 2.170/2000, a capitalização de juros passou a ser admitida para os demais contratos bancários, e não somente para aqueles que versem sobre cédulas de crédito. O Tribunal de Justiça deste Estado já deixou consignado: “CONTRATO BANCÁRIO JUROS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170/00 COMISSÃO DE PERMANENCIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS OU COM CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (apelação 7.050.006 4, rel. Dês. Eduardo Sá Pinto Sandeville). E não se há falar em inconstitucionalidade da medida provisória mencionada, pois é sabido que esta questão está afeita ao Supremo Tribunal Federal que, até o momento, não definiu o julgamento acerca do assunto. Quanto à comissão de permanência, observo que o contrato não faz a cumulação mencionada na inicial, conforme se percebe da cláusula 17.3. No que diz respeito às cobranças de taxas e tarifas, anoto que a inicial impugna especificamente as cobranças de despesas com, tarifa de cadastro (R$ 612,00), registro de gravame (R$74,89), seguro (R$ 170,00), serviços de terceiros (R$408,00), e (IOF) (R$ 364,79). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial n° 1.252.331, Relatora Ministra Isabel Galotti, decidiu que para os contratos celebrados após 30 de abril de 2008 são ilegais as cobranças de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos, mas permitiu a cobrança de tarifa de cadastro ( que não se confunde com a taxa de abertura de crédito), pois é destinada à pesquisa acerca das condições financeiras e econômicas do cliente. Na hipótese dos autos, portanto, a tarifa de cadastro, cuja nulidade se busca na inicial, não pode ser excluída. Quanto ao IOF, o mesmo acórdão acima mencionado deixou consignado que tal imposto pode ser cobrado em contratos desta natureza, com diluição do pagamento nas prestações, donde se conclui que, neste particular, também não se há falar em nulidade. Quanto ao seguro, observo que foi opção dada à autora e aceita por ela (fls.18, 3.11), de modo que inexiste nulidade, também neste aspecto. Anote-se que embora o autor tenha mencionado a cobrança de registro de gravame, observo que pelo valor apontado em R$74,89 (setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) o gasto refere-se a taxa de registro (Detran) indicada a fl.18 item 4.7. Todavia, não se vê vantagem alguma ao autor em pagar tal valor ao réu, pois ele apenas traz segurança à própria arrendadora, na medida em que deixa registrada a existência da restrição para conhecimento de terceiro, donde se conclui que não há motivo razoável para que seja transportado ao consumidor tal ônus. O contrato não prevê a cobranla de despesas com serviços de terceiro. Não haverá devolução em dobro, ante à falta de má-fé comprovada, conforme decidido. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, e o faço para declarar inexigível a cobrança da taxa de registro mencionada na fundamentação, e, determinar a devolução dos valores efetivamente pagos, na proporção do contrato cumprido, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Custas de Preparo de R$ 1423,32
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital