Informações do processo 0000578-32.2015.8.26.0488

Movimentações 2016 2015

22/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Tendo em vista a quitação total do valor devido e estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, e nada mais havendo para ser reclamado, impõe-se à extinção do feito, conforme requerido pelas partes.Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.PR.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fica a parte autora intimada a manifestar-se nos autos, ante a juntada de petição da parte ré, informando o depósito do valor referente ao cumprimento integral da obrigação (valor de R$ 3.655,63), no prazo de 05 (cinco) dias.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

05/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Dispensado o relatório. Fundamento e decido.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais.Sustenta a parte autora que, em razão da empresa ré, com quem mantida relação jurídica até então (contrato de prestação de serviços de telefonia móvel), ter descumprido a obrigação de lhe entregar novo aparelho, por força de contrato acessório de seguro entabulado entre as partes anteriormente, externou o seu desejo a um dos prepostos da ré (via telemarketing) de rescindir o contrato principal em meados de agosto de 2014.Contudo, a ré ignorou o seu pedido e continuou a lhe enviar cobranças, acabando por negativar o seu nome em razão do não pagamento da fatura vencida em outubro daquele ano.A ré em sua contestação embora admitindo que o aparelho, de fato, fora extraviado, alega não poder ser responsabilizada pelo evento, por tê-lo disponibilizado junto à transportadora. Negou, ainda, que tenha ocorrido cobrança indevida de valores e fundamento para o pedido de danos morais formulados.Eis os pontos controvertidos.Pois bem. Inicialmente, anoto que, em razão da natureza consumerista da relação jurídica, incide aqui as normas do CDC, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus de prova em favor do consumidor (art. 6°, VIII).Fixada tal premissa, fácil constatar o êxito da pretensão autoral de ver declarada inexigível a dívida.Decerto, em sendo a responsabilidade da ré objetiva, imposta pelo CDC, ou seja, independentemente de culpa, deve ela sim ser responsabilizada pela não entrega do aparelho celular ao autor, ainda que a culpa tenha sido da transportadora (por ela eleita, diga-se de passagem), contra quem poderá demandar regressivamente.Não lhe sendo entregue o aparelho e após comunicar a sua vontade de rescindir o contrato, em razão desse justo motivo em meados de agosto de 2014, de modo algum poderia ter a empresa ré lhe cobrado qualquer valor a partir do mês subsequente, ou seja, setembro de 2014 (fatura de outubro).Todavia, assim não agiu, como se viu nos autos, devendo, portanto, ser responsabilizada por isso.Passo, então, a analisar os limites de sua responsabilização.Considerando que o valor referente à fatura de outubro de 2014, dívida essa inexistente, como afirmado linhas atrás, foi objeto de negativação (vide fls. 162), os danos morais são devidos.Bem se sabe que, no risco de sua atividade, a demandada deve tomar todas as cautelas devidas e responder pela conduta que implica na negativação indevida do nome de cliente.Anoto que o dano na espécie é in re ipsa, pois a simples inscrição abala o crédito e a honra objetiva e subjetiva do autor.Contudo, a quantia pedida a este título (R$ 25.000,00), de modo algum pode prosperar, posto que irrazoável.Além disso, causa estranheza o fato do demandante, mesmo tendo sido comunicado em 15.12.2014 sobre o possível apontamento indevido de seu nome (vide fls. 10), ter esperado tanto tempo para bater as portas do judiciário, somente o fazendo em 23.04.2015 (ou seja, mais de quatro meses após) e, durante todo esse tempo, honrando as faturas que foram se vencendo, mesmo sem utilizar o serviço, procurando se mostrar adimplente.Assim, visando evitar comportamentos maliciosos em busca de reparações vultuosas, fixo o valor da reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais), até por entender ser tal montante suficiente para compensá-lo, de forma monetária, pelo arranhão que sofrera sua imagem na praça.De todo modo, não é demais lembrar que não compactuo com a função punitiva do dano moral por dois motivos.O primeiro, de ordem processual, porquanto o ora autor não teria legitimidade para pleitear em nome de todos a punição da ré.Noutro aspecto, a adoção de tal teoria acarretaria no enriquecimento sem causa do autor, na medida em que estaria recebendo valor além do que faz jus, em violação ao disposto no art. 944 do CC. Não é demais atentar para o fato de que nos países em que tal teoria é adotada, a quantia sobressalente é destinada a fundos estatais e não à própria vítima.A devolução dos valores comprovadamente pagos, em razão do serviço contratado (R$ 456,40 - fls. 45/49), deverá se dar na forma simples, vez que não se aufere má-fé da ré no episódio.Isto posto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) rescindir o contrato de prestação de serviço entre as partes; (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fls. 162: Dê-se o contraditório. Após, conclusos para sentença.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

01/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Converto o julgamento em diligência. Oficie-se ao SCPC, solicitando o histórico do autor, dos últimos cinco anos. Após, tornem conclusos para sentença.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3