Informações do processo 0000581-84.2015.8.26.0488

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 04/05/2015 a 24/02/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

28/11/2016

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Tendo em vista a petição da parte requerente (fl. 252), informando haver adimplido a obrigação com o que concordou a requerente e seu patrono, e estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, impõe-se à extinção do feito, conforme requerido.Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido.Sem prejuízo, providencie a serventia o cálculos das custas devidas ao Estado.P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/08/2016

Seção: Queluz
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistos. Trata-se de agravo interposto pelo agravante Telefônica Brasil S/A, contra a r. decisão desta Presidência, que inadmitiu e deu por prejudicado o recurso extraordinário, em cumprimento ao artigo 1039 do NCPC, por inexistência de repercussão geral da matéria, à luz da orientação firmada no recurso paradigma ARE n° 835.833-RG. A matéria aqui tratada, refere-se a relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, em que não restou reconhecida a repercussão geral da matéria. Assim, não há como se proceder à modificação do decidido, na forma, inclusive, de r. decisão do STF, na Rcl 11.926/SP, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 27.06.2011, com a seguinte passagem: “Os tribunais de origem, ao simplesmente cumprirem as regras contidas nos §§ 2° e 3°, do art. 543-B, do Código de Processo Civil e no art. 328-A, do RISTF, foram autorizados (por jurisdição delegada) a aplicar pronunciamento judicial da Corte Suprema aos demais recursos extraordinários, sobrestados ou posteriormente interpostos. Não há discricionariedade, mas imperatividade. A solução não decorre de juízo de valor emitido por esta Vice-Presidência, mas de disposição legal e regimental superior. Assim, hipóteses idênticas receberam tratamento idêntico, racionalizando-se a prestação jurisdicional. Em razão disso, nenhum recurso seria cabível em face das decisões em tal sentido. Quando, então, teria cabimento o agravo dito regimental, no tribunal de origem? O próprio Supremo Tribunal Federal, nos precedentes acima apontados, responde a esta indagação, ao esclarecer que o agravo interno somente teria viabilidade para as hipóteses de correção do erro de aplicação da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, caso o ato da Presidência ou da Vice-Presidência haja erroneamente classificado o caso concreto.” (grifo nosso). Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto ao leading case paradigma, fica mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. O artigo 1042 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recursos extraordinário e/ou especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, situação se verifica no presente caso, pois, conforme decidido em questão de ordem referente ao agravo de instrumento n° 760.538, é incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC, atual 1042 do NCPC, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Além do que, conforme assentado também nas Reclamações n° 7.547/SP e 7.659/SP, se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário não é cabível o referido agravo. No caso em apreço, foi aplicada a regra que trata da negativa de seguimento de recurso dirigido contra acórdão que está em conformidade com a tese jurídica adotada pelo paradigma do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o inconformismo da parte contra a referida decisão, que se limitou apenas a cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal, aplicando a regra do artigo 1039 do NCPC, deve ser manifestado pela via processual adequada que não é o agravo de instrumento previsto no artigo 1042 do CPC. Assim sendo, em face de tais razões, recebo o recurso apresentado como agravo regimental, no entanto, a ele nego seguimento. Certifiquem-se o trânsito e julgado e após, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Guaratinguetá,d.S. Rita de Cássia Dias Moreira de Almeida JUIZ PRESIDENTE
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

21/07/2016

Seção: Queluz
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos em demandas propostas nos Juizados Especiais Cíveis que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional, bem como a repercussão geral da questão suscitada. Como o caso em questão amolda-se a esse tema, com o permissivo do artigo 1039 do NCPC, INADMITO e dou por prejudicado o recurso extraordinário interposto. Oportunamente, certifiquem-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos á comarca de origem. Intimem-se. Guaratinguetá,d.s. Rita de Cássia Dias Moreira de Almeida JUIZ PRESIDENTE
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/06/2016

Seção: Queluz
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Vistas à parte contrária para responder, no prazo legal, ao Recurso Extraordinário interposto.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

03/06/2016

Seção: Queluz
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Negaram provimento ao recurso, nos termos do votao da Relatora. V. U. - EMENTA - RECURSO INOMINADO - CONSUMERISTA - RECORRIDA INGRESSOU COM AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - APÓS MUDANÇA DE PLANO DE TELEFONIA, A RECORRIDA TEVE SEU SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL INTERROMPIDO - SENTENÇA CONDENOU A REQUERENTE NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REFERENTES AO DANO MORAL ORIUNDO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - A RECORRENTE, EM SEDE RECURSAL, AFIRMA QUE NÃO HOUVE DANO MORAL A RECORRIDA - SEGUNDO AS DETERMINAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 186 E 927, ADUZ QUE AQUELE QUE CAUSA PREJUÍZO A OUTREM DEVE INDENIZAR, MESMO QUE ESSE TENHA CUNHO MORAL - A SITUAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS ENSEJA TAL INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução n° 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/05/2016

08/04/2016

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Visto. Remetam-se os autos ao colégio Recursal da 48a Circunscrição Judiciária, com nossas homenagens, conforme determinado a fl. 204. sem prejuízo, forme-se o segundo volume.Cumpra-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. 01- Por tempestivo, recebo o recurso inominado acompanhados das razões de apelação e documentos, apresentado pela parte requerida, apenas no seu efeito devolutivo. 02- Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita e por advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 03- Findo o prazo, com ou sem a juntada da peça de resposta, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da 48ª Circunscrição Judiciária em Guaratinguetá-SP, com nossas homenagens. 04- Cumpra-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pleito de obrigação de fazer, o que faço com base no artigo 267, Vi, do CPC. Ainda ante ao exposto, quanto ao pedido de danos morais, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da presente data, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. P.R.I
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia DARE/SP, código 230-6, d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs (recolhimento Guia DARE/SP Código 234-3) e do Porte de Retorno - Agravo de Instrumento, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 e atualizado pelo Provimento CSM n°. 2.195/2014 - R$ 16,60 por volume de autos - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder- se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos = R$ 32,70, por volume de autos - Provimento 833/2004 atualizado pelo Provimento CSM n°. 2.195/2014 (recolhimento FEDT Cód. 110-4) - Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 23,55.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3