Informações do processo 0008903-36.2013.8.26.0562

  • Numeração alternativa
  • 056.22.0130.008903
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 29/01/2014 a 13/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

25/09/2014

Seção: 2ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Inventário
Vistos. 1-Ciência a todos os interessados acerca do depósito judicial de fls. 163 referente ao valor residual do alvará expedido a fls. 160. 2-Fls. Fls. 164/213: Acolho os esclarecimentos prestados. Ciente da juntada do cálculo e comprovantes de recolhimento do imposto, certidões, procurações, e demais documentos acostados. Acolho os esclarecimentos acostados em relação ao imóvel da Rua Lowndes, da conta bancária e CDB, bem como acolho como boas as contas apresentadas a fls. 204/213. Recebo as folhas 166/169 como novas primeiras declarações. Anote-se. Quanto ao plano de partilha apresentado a fls. 169/174, aguarde-se a oportuna manifestação do Partidor. Defiro, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada aos autos do Registro de Testamento. Quanto ao alvará requerido para venda dos imóveis para pagamento do débito trabalhista e custas judiciais, observo haver saldo suficiente nas contas judiciais para quitação desses débitos. Assim, expeça-se, com urgência, mandados de levantamento judicial em favor da inventariante MARIA JULIA DA SILVA FARINHAS, qualificada a fls. 05, 35/36, 75/76 e 132, no valor de R$ 19.176,01 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e um centavo), da conta judicial n.1700130641435 (fls. 145), e R$ 2.837,99 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) da conta judicial n. 1600118208131 (fls. 163), vinculadas aos presentes autos. Saliento que os valores retro deverão ser utilizados precipuamente para o pagamento do débito trabalhista e das custas judiciais, sob pena de incorrer, em tese, em cometimento de crime de apropriação indébita. A inventariante deverá apresentar, ainda, prestação de contas nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da retirada do mandado em Cartório. 3-Providencie a inventariante a juntada aos autos: a) do comprovante de entrega da documentação no Posto Fiscal 11; b) do comprovante de recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 11.608/03; c) da regulamentação da representação processual do cônjuge do herdeiro David José, Sra. SÔNIA. 4-Oportunamente, cumpra-se os itens “11” e “12” do despacho de fls. 146/147. Int. Providenciar a inventariante a retirada dos mandados de levantamento.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/01/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Tipo: Inventário
Intimando a inventariante da devolução do prazo em relação a r. decisão de fls. 102/104 à partir da publicação deste ato, bem como, ciência do ofício n° 955/2013 da 3ª Vara do trabalho de Santos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3