Informações do processo 3000593-45.2013.8.26.0576

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 16/10/2014 a 01/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

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01/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0110/2019

Vistos. Verifico que já houve
o protocolo do cumprimento de sentença na forma digital, portanto no prazo de 90 dias, digam as partes e, se o caso, o MP,
se têm objeção à destruição definitiva destes autos, como prevê o artigo 636 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral
da Justiça, in verbis: “Art. 636. À exceção das ações penais condenatórias, os autos serão inutilizados depois de decorridos
90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença ou da extinção do feito, e em seguida encaminhados à reciclagem,
observando-se o procedimento estabelecido pela Administração do Tribunal de Justiça. § 1º Os interessados poderão pedir
a restituição de documentos durante o prazo previsto neste artigo. [...]". Faculta-se o pedido de desentranhamento de peças
que, não sendo as que devam permanecer nos autos (procuração, declaração de pobreza e as produzidas pelo Juízo/Cartório),
fica deferido, sem substituição. No silêncio, inclua-se oportunamente no próximo expediente de descarte/destruição/reciclagem
de autos, anotando-se no sistema. Int. -


Retirado da página 2232 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3