Informações do processo 0180315-10.2001.8.26.0577

  • Numeração alternativa
  • 577.01.180315-9
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 31/01/2014 a 23/04/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

23/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0199/2018

Anote-se a interposição de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do
recurso por cento e vinte dias.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0133/2018

Vistos.Fls. 589 e seguintes: a arguição de impenhorabilidade deduzida pelo executado Alcione Alves não comporta acolhimento,
data venia.Com efeito, vem sendo decidido que a Lei n.º 8.009/90 visa proteger a mínima condição de habitabilidade de imóvel
residencial dos devedores e não protegê-los indistintamente, impedindo a penhora de todo e qualquer bem em detrimento dos
credores, cujo direito há de ser preservado.Bem por isso, o benefício da impenhorabilidade deve ser interpretado restritivamente,
sob pena de estabelecer-se a insegurança das relações jurídicas.Na espécie, depreende-se das certidões de 322, 323vº e 387 e,
até, do alegado a fls. 590, item “7", que o executado não reside no imóvel penhorado.De outro lado, por ocasião da avaliação do
imóvel, o bem, constatou a perita judicial, estava ocupado por comodatária há 03 (três) anos (fls. 527).O bem penhorado, pois,
não se trata de imóvel residencial do executado e sua família.Assim, não há falar em impenhorabilidade do bem em tela.Sobre
o tema:EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. LEI Nº 9.009/90. Não comprovado que o imóvel penhorado serve
como residência do apelante, descabe a alegada impenhorabilidade. (...). APELO DESPROVIDO (TJRS - Apelação Cível Nº
70012902458, Vigésima Câmara Cível, Relator José Aquino Flores de Camargo, J. em 05.10.2005).Posto isso e considerando
o mais que dos autos consta, rejeito a arguição de impenhorabilidade sobre o qual recaiu a constrição judicial.Int.São José dos
Campos, 12 de março de 2018. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Cível - UPJ 1ª a 4ª Varas Cíveis
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0037/2018

Regularize o Dr. Jorge Luis a petição de fls. 611, que se encontra apócrifa, no prazo de 10 dias. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3