Informações do processo 0073000-36.2014.5.13.0008

  • Numeração alternativa
  • 00730/2014-008-13-00.4
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 20/06/2014 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2014 - seq.
0060; recurso apresentado em 30/09/2014 - seq. 0063).


Regular a representação processual (seq. 0002).


Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, mediante sentença prolatada nos
presentes autos (seq. 0017 - fl. 06).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- violação dos arts. 1°, III, IV e V, 6°, da Constituição Federal.


- ofensa aos arts. 3° da CLT, 1° da Lei n° 5.859/1972.


- divergência jurisprudencial.


A Segunda Turma deste Tribunal frisou que o trabalho era prestado
pela reclamante em alguns dias da semana, no caso, em até dois
dias, com relativa liberdade de horário e independência para
exercer sua atividade profissional junto a outras pessoas, nos
demais dias da semana, além de haver a percepção de pagamento
por semana, conforme reconhecido em depoimento, sendo
enfatizado que tais fatores apontam para a definição do trabalhador
autônomo, identificado como diarista.


A decisão deixou assente que está prejudicada a análise dos
demais pedidos formulados na exordial, porquanto não houve o
reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.


Desse modo, observa-se que a matéria foi decidida com base nos
fatos e provas existentes nos presentes autos, sendo inviável o
reexame nesta fase processual, inclusive por eventual dissenso
jurisprudencial, a teor da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do
Trabalho.


CONCLUSÃO


Denego seguimento ao recurso de revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator


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