Informações do processo 0051821-83.2012.8.26.0564

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30/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Bernardo do Campo
Tipo: Apelação
Processo Físico - Em razão de divergência, a turma julgadora foi ampliada, Artigo 942 do CPC. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao das rés. O 3° Juiz, que declarará voto, dava parcial provimento ao recurso dos autores. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, DE 01.11.2007, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 42 MESES A PARTIR DE 19.10.2007, ALÉM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, FINDO EM 19.10.2011. IMÓVEL ENTREGUE SOMENTE EM 19.03.2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DAS RÉS. APELAM OS AUTORES, ALEGANDO ABUSIVIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E BUSCANDO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, A DEVOLUÇÃO DAS CORREÇÕES APLICADAS AO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO E A INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES DESDE ABRIL/2011.APELAM AS CORRÉS PEREIRA BARRETO E PDG, ADUZINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG; O TERMO FINAL PARA ENTREGA CORRESPONDE À DATA DO HABITE-SE, INEXISTINDO ATRASO; DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR; INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI; PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI; IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; LEGALIDADE DA COBRANÇA DA SATI; NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.APELA A CORRÉ ABYARA, ASSEVERANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA; AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS; PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO; OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA FORAM PRESTADOS, DESCABENDO DEVOLUÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS; PERTINÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO.RECURSO DOS AUTORESPRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. DILAÇÃO CONTRATUALMENTE AVENÇADA E PRAXE NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVIDO AO GRANDE PORTE DA NEGOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 164 DO TJSP.CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO TJSP.CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO, INCLUSIVE DURANTE O ATRASO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 163 DO TJSP. RECURSO DAS RÉSILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS RÉS PARTICIPARAM DA NEGOCIAÇÃO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, CDC.COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NO RESP N° 1.551.956-SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEVENDO SER ADOTADA. PAGAMENTO OCORRIDO EM 2007 E PROPOSITURA DA AÇÃO EM OUTUBRO/2012. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE OPEROU, SE MOSTRANDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO CORRESPONDE À ENTREGA DA OBRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO TJSP. RECONHECIMENTO DO ATRASO ENTRE 19.04.2011 A 19.03.2012. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. PERDA DA RAZOÁVEL EXPECTATIVA DE POSSE DO IMÓVEL E DO AUFERIMENTO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO COM SUA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, CC E DA SÚMULA 162 DO TJSP. DIREITO DE RETENÇÃO PELA NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A FALTA DE QUITAÇÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE DEU LUGAR AO ABUSO, AO EXTRAPOLAR O PRAZO DE TOLERÂNCIA AVENÇADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, RESULTANDO EM SUCUMBIMENTO PRATICAMENTE EQUÂNIME DAS PARTES, SE MOSTRANDO PERTINENTE A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Bernardo do Campo
Tipo: Apelação
Processo Físico - Em razão de divergência, a turma julgadora foi ampliada, Artigo 942 do CPC. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao das rés. O 3° Juiz, que declarará voto, dava parcial provimento ao recurso dos autores.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Bernardo do Campo
Tipo: Apelação
Processo Físico
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Bernardo do Campo
Tipo: Apelação
Processo Físico
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/03/2016

Seção: São Bernardo do Campo
Tipo: Apelação
Processo Físico - Sessão Conciliatória designada para 14/03/2016, prejudicada em razão do comparecimento da preposta dos apelados/apelantes (Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliarios SPE S/A e PDG Reality S/A Empreendimento e Participações) desacompanhada de seu advogado, bem como a ausência da apelada/apelante Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. e seu advogado. Remessa dos autos ao Serviço de Processamento da 5a Câmara de Direito Privado.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/02/2016

Seção: São Bernardo do Campo
Tipo: Apelação
Processo Físico - Atendendo ao relator Desembargador que encaminhou o processo para tentativa de conciliação, o Centro Judiciário de Conciliação em 2° Grau comunica que a sessão conciliatória para estes autos foi designada para o próximo dia 14 de MARÇO de 2016, às 15:30 horas, no 18° andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia