Informações do processo 0028914-61.2013.8.26.0053

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 01/04/2014 a 01/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2015 2014

01/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1° ao 4° Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 502- 5° andar __________________________________________________________________________
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Físico -

encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor
relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117
e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 6 de março de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Processo Físico -

Ficam intimados os estagiários Josiane de Sena
Silva, OAB 229.223-E, Danusio Alves Bezerra, OAB 229.826-E, e Milena Caldeira, OAB 230.806-E, a ter vista para retirada dos
autos, por 5 dias, confrome a Portaria 01/2013 da egrégio Presidência de Seção de Direito Público. -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1147 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia